Página-guia da Reforma Tributária para provedor de internet: as datas que já produziram efeito, o que muda na NFCom, como o imposto passa a ser separado no recebimento, o caminho de quem está no Simples e o que segue sem documento.
Na prestação de serviço de telecomunicações não medido que envolve localidades em estados diferentes, o convênio manda recolher o ICMS em partes iguais para as unidades envolvidas, por GNRE, até o dia 10 do mês seguinte.
Estar no regime especial de ICMS de telecomunicações obriga a manter livro razão auxiliar segregado por unidade da Federação, com ativo, passivo, resultado, custos, despesas e receitas — e entregá-lo em até 15 dias quando o fisco pedir.
O manual da plataforma pública do split payment lista seis arranjos: boleto, Pix dinâmico, automático e estático, TED e TEF. Só boleto e as duas primeiras modalidades de Pix têm informe antes da liquidação — e cartão não aparece.
A Receita respondeu que o comodato do equipamento com software não descaracteriza o provedor como consumidor final da licença, e que a remessa ao exterior é royalty com retenção de 15% — ou 25% em país de tributação favorecida.
O provedor no Lucro Real tem receita cumulativa e não cumulativa ao mesmo tempo, e o crédito sobre os custos comuns depende de um método que vale por todo o ano-calendário e tem de ser o mesmo para PIS e Cofins.
A Portaria nº 2817/2024 descreve como a Anatel confere o recolhimento do Fust e do Funttel: os documentos que ela pede, o que compara e o que faz diante do silêncio. No arbitramento, a receita bruta inteira pode virar base — e ICMS, PIS e Cofins não são deduzidos.
Manutenção e reparo de equipamentos cai no Anexo III, mas prestar o serviço mediante cessão de mão de obra veda o ingresso e a permanência no Simples. A Receita fixou a fronteira: presença só pelo tempo da tarefa e obrigação de resultado caracterizam empreitada.
A base do Fust é a Receita Operacional Bruta por competência: inadimplência não abate, só venda cancelada e desconto. SVA, capacidade de satélite e habilitação não constituem serviço de telecomunicação — mas interconexão e uso de rede não podem ser excluídos.
A obrigação de o optante do Simples emitir a NFS-e nacional pelo Emissor Nacional começaria em 1º de setembro. Uma resolução de agosto revogou a de abril e levou a data para 1º de novembro — e ampliou a regra para quem discute a opção também na Justiça.
