A opção pelo Simples Nacional para 2027 fechou em 15/10/2026, sem prorrogação. Quem pediu e tem pendência resolve até 30/10; empresa nova opta na inscrição do CNPJ; quem já existe e não pediu fica fora em 2027, com IBS e CBS no regime regular, e a próxima janela é setembro de 2027.
O ponto de partida do blog para as dúvidas fiscais do provedor: os prazos que estão chegando e 38 artigos organizados em 7 assuntos, cada um com a fonte oficial.
Como funciona a tabela de classificação do item da NFCom, os códigos que alcançam o provedor de internet, o que a norma não diz sobre a escolha e o que encontramos em 28.959 notas.
O repositório do Comitê Gestor do IBS recebeu em 24 de setembro os manuais que estavam aprovados e ausentes. O de Habilitação de Participantes diz que só instituição autorizada pelo Banco Central se habilita: o provedor não, mas tem direito à prestação de contas da segregação.
A Solução de Consulta Cosit nº 141/2026 decidiu que construção de redes de telecomunicações é obra de construção civil: a receita vai para o Anexo IV do Simples, o INSS patronal sai do DAS e 11% do valor bruto da nota ficam retidos na empreitada e na cessão de mão de obra.
A apuração assistida do IBS e da CBS chega até o dia 15 do mês seguinte, é de uso obrigatório e, se você não se manifestar até o último dia útil, presume-se correta e constitui o crédito tributário. A lei diz poderão; os dois regulamentos dizem apresentará.
O Diário Oficial de 1º de outubro aprovou a Nota Técnica 2026.004 da NFCom: o IBS e a CBS passam a compor o valor do item em 2027, dois campos novos mostram o preço sem imposto e o primeiro prazo é 16 de novembro de 2026.
Dois em cada três pedidos de opção pelo Simples para 2027 foram indeferidos — mas indeferido aqui é pendência com prazo. E o prazo mudou: a Resolução CGSN 194 trocou os 30 dias contados da ciência por uma data fixa, 30 de outubro. Os balanços da Receita ainda dizem 30 dias.
A LC 227/2026 fixou os prazos do saldo credor de ICMS. Crédito de ativo permanente — OLT, fibra, imobilizado — se protocola no próprio período de apuração, para bens que entram desde 1º/01/2029, com 60 dias de resposta. Os demais esperam 2033 e voltam em 240 parcelas.
Página-guia da Reforma Tributária para provedor de internet: as datas que já produziram efeito, o que muda na NFCom, como o imposto passa a ser separado no recebimento, o caminho de quem está no Simples e o que segue sem documento.
