A opção pelo Simples Nacional para 2027 fechou em 15/10/2026, sem prorrogação. Quem pediu e tem pendência resolve até 30/10; empresa nova opta na inscrição do CNPJ; quem já existe e não pediu fica fora em 2027, com IBS e CBS no regime regular, e a próxima janela é setembro de 2027.
Pela LC 214 (art. 517), a partir de 2027 a faixa do Simples usa a receita dos 12 meses antes do mês anterior ao do cálculo. O exemplo oficial do Perguntas e Respostas soma 24 meses; vale a lei. Regras de início de atividade e fator r.
O ponto de partida do blog para as dúvidas fiscais do provedor: os prazos que estão chegando e 38 artigos organizados em 7 assuntos, cada um com a fonte oficial.
A mudança da lista de referência da Anatel (Atos 2.222 e 7.280/2020) para OLT e divisores ópticos, e o que a base de produtos homologados mostra.
Na reunião de 08/10/2026, cinco processos de Fust, entre eles a tese de que internet lançada como SVA é SCM, ficaram na vista do presidente com voto único prometido para 04/11. A guilhotina regulatória foi aprovada; o texto ainda não foi publicado.
A autorização de SCM custa R$ 400, uma vez, e a dispensa dos 5.000 acessos está suspensa. O que pesa é o que se repete: TFF, CFRP e Condecine por estação todo março, e Fust e Funttel sobre a receita todo mês.
A Res. Anatel 777 substitui a Norma 4/95 em 01/01/2027. A Anatel diz que acesso à internet é telecomunicação; há dois pedidos de adiamento sem decisão; e o imposto sobre a conexão não foi decidido por ninguém.
Desde a Lei 14.967/2024 o monitoramento de sistemas eletrônicos é segurança privada. A Receita decidiu em setembro de 2026: quem exerce a atividade fica no regime cumulativo em todas as receitas — e perde o crédito sobre equipamento, locação e instalação. Vale só no Lucro Real.
A lista da Receita marca a construção de estações e redes de telecomunicações como OBRA e a manutenção como SERVIÇO: só a primeira se inscreve no Cadastro Nacional de Obras. E quem constrói a própria rede é o dono da obra, logo é quem inscreve.
A Solução de Consulta Cosit nº 141/2026 decidiu que construção de redes de telecomunicações é obra de construção civil: a receita vai para o Anexo IV do Simples, o INSS patronal sai do DAS e 11% do valor bruto da nota ficam retidos na empreitada e na cessão de mão de obra.
