O PL 5.338/2026 institui a Lei do Sinal de Risco e, no art. 30, insere um art. 10-A no Marco Civil: em caráter excepcional, o provedor entrega dados à autoridade sem ordem judicial prévia, com controle do juiz depois. A definição do projeto fala em transmissão e não exclui quem só dá conexão.
A Anatel informou a publicação de seis medidas cautelares sobre chamadas com identificação de origem alterada. Lendo os atos, o que aparece é maior: o Despacho 978/2025 obriga todas as prestadoras a acompanhar no Boletim de Serviço a lista de bloqueios e a implementá-los — e uma das cautelares dá 30 dias para reconstruir a cadeia de cada chamada, em CSV.
Medindo pelo grupo econômico, e não pelo rótulo pequeno porte, o provedor independente é o maior de 78,9% dos municípios brasileiros. Esses municípios concentram 33% dos acessos; os 21,1% liderados por grupos ficam com 67%. E há um município no país sem nenhuma rede terrestre.
Abrimos os despachos decisórios das 16 coletas periódicas vigentes para responder o que a página não responde: quais são do provedor. São três — acessos, infraestrutura de rede de transporte e a econômico-financeira criada em 2026. Nas outras, a exclusão está escrita no art. 2º.
A Lei 4.950-A/1966 fixa o piso do engenheiro em 6 salários mínimos para 6 horas, com 25% nas horas excedentes. O PL 5.346/2026 propõe R$ 13.736 para 8 horas, valor abaixo da regra atual — e cria o que a lei não tem: proibição de cargo com outro nome, multa de 10 a 100 pisos e fiscalização pelo CREA.
Em junho de 2026 o Paraná tinha 4.010.117 acessos de banda larga fixa, declarados por 849 prestadoras em 399 de 399 municípios. O município com menos opções tem quatro prestadoras, a mediana é dez, e a líder estadual tem 12,92%. Em Santa Catarina, ao lado, a estrutura é outra.
O Infra-BR, do Confea, dá nota de 0 a 100 às 27 unidades da federação com 67 indicadores. Três são de telecom, e o que se chama Qualidade da conexão banda larga é, na descrição oficial, densidade de acessos do SCM por 100 domicílios — penetração, não qualidade. E há um bom motivo técnico para o atalho.
O Despacho Decisório nº 5/2026/CGE revogou os dois atos de 2020 e criou uma coleta só: a prestadora de pequeno porte entrega em 31 de maio e 31 de agosto receita por UF, CAPEX, EBITDA, dívida líquida e carga tributária. A vigência começou em 1º de agosto de 2026.
A partir de 2026 os percentuais de presunção do Lucro Presumido ganharam acréscimo de 10% para quem passa de R$ 5 milhões de receita, e o manual da ECF e uma solução de consulta descrevem de formas diferentes sobre o que o acréscimo incide.
Na base de acessos da Anatel de junho de 2026, 90,4% dos acessos do pequeno porte são fibra; nas prestadoras de grande porte são 66,4%, porque 32,1% da base delas ainda é cabo coaxial — e 98,2% de todo o coaxial do país pertence a um único grupo econômico.
