O CONFAZ tratou de dívida de ICMS duas vezes em setembro. A cobertura foi toda para o convênio de Piauí e Rio, que ainda depende de ratificação e de lei estadual. O outro já vale, corta até 90% das multas — inclusive as de obrigação acessória — e fecha em 10 de dezembro.
O Selo Sintonia vale 1% a 3% de desconto na CSLL à vista e prioridade no ressarcimento. A nota do mês zera se uma única obrigação não for entregue, e a final é a média de 36 meses: um esquecimento derruba de A+ para A.
A Receita decidiu que apropriação extemporânea de crédito exige retificar a EFD-Contribuições de cada mês alterado. O leiaute tem registro com esse nome, mas ele deixou de ser validado em agosto de 2013.
Estar no regime especial de ICMS de telecomunicações obriga a manter livro razão auxiliar segregado por unidade da Federação, com ativo, passivo, resultado, custos, despesas e receitas — e entregá-lo em até 15 dias quando o fisco pedir.
A Receita responde os dois prazos nas perguntas frequentes da EFD-Reinf. A DCTFWeb não é preenchida do zero: ela é alimentada pelo que já foi declarado.
