A lei complementar de janeiro incluiu a locação entre as operações com bens e passou a tributar, pelo valor de mercado, o fornecimento gratuito a sócios, empregados e parentes. As classes de alíquota reduzida para locação são só de imóvel — o CPE segue a regra geral.
Uma lei complementar de janeiro de 2026 reescreveu o decreto do processo administrativo fiscal: impugnação e recurso voluntário passaram a 20 dias úteis, atos sem prazo têm 10 dias úteis e os prazos ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
O ato de dezembro de 2025 deu tolerância de penalidade até o primeiro dia do quarto mês após a publicação da parte comum dos regulamentos — que saiu em 30 de abril de 2026. Pela conta, a janela fechou em 1º de agosto, e o que resta para 2026 é condicionado às acessórias.
No PGDAS-D a receita de comunicação tem item próprio, e ao marcar a opção sem substituição o sistema pede a UF para a qual o ICMS é devido — não a de origem, como no transporte. Na declaração anual, o valor desce ao município; na NFCom, o optante usa grupo próprio.
Um convênio autoriza sete estados a reduzir o ICMS de prestadoras de SCM que saem do Simples para o regime normal, com carga de 10% a 17%. O benefício substitui os créditos, exige desistir de discussão sobre ICMS em banda larga — e a Receita já disse que ele entra no lucro real.
A tabela que os estados usam para dividir o custo do ambiente de autorização mostra os volumes de 2024: a NFCom aparece com 68 mil documentos, e só em Santa Catarina, contra 641,6 milhões da nota de energia. Em outubro esse documento vira o do IBS e da CBS.
Uma resolução de agosto reescreveu os cinco anexos do Simples: a repartição do DAS perdeu PIS e Cofins e ganhou CBS e IBS, com tabelas ano a ano até 2033. E criou um prazo — 20 de dezembro de 2026 — para confirmar as receitas anteriores à opção.
Um ato técnico conjunto passou a aprovar no Diário Oficial a documentação técnica da NFCom — e o primeiro deles também ratificou a versão que já circulava. Conferindo os três atos publicados até agora, a versão que o portal distribui é posterior à última nominada em ato.
A Reforma criou o nanoempreendedor: pessoa física que fatura abaixo de metade do limite do MEI e não é MEI. O regulamento o obrigava a ter CNPJ e emitir documento fiscal; um ato conjunto de agosto dispensou as duas coisas, com efeitos até 31 de dezembro de 2028.
No split payment quem separa e recolhe é o meio de pagamento, antes de repassar o dinheiro. O regulamento da CBS prevê que, se a consulta à plataforma pública falhar, retém-se o débito destacado na nota e a devolução do excedente vem em até três dias úteis.
