Os Acórdãos 264 e 265 da Anatel (DOU de 13/10/2026) dão à Starlink faixas até 2038, mas só valem depois do pagamento de R$ 102.677 e não falam de celular. Já a internet fixa da Starlink tem 936.807 acessos e lidera em 382 municípios.
O que o anexo do Regulamento Geral de Outorgas pede para a licença SCM, o que a Anatel verifica sozinha, o cadastro no SEI e os pontos onde o pedido costuma parar.
A regra oficial do DICI (Despacho 16/2020), as recusas que não são erro de dado e o que a base pública de acessos mostra sobre quem declara.
Na reunião de 08/10/2026, cinco processos de Fust, entre eles a tese de que internet lançada como SVA é SCM, ficaram na vista do presidente com voto único prometido para 04/11. A guilhotina regulatória foi aprovada; o texto ainda não foi publicado.
A consulta é pública e atualizada todo dia na base de prestadoras da Anatel; a linha que decide é a 045 (SCM). A base de nome óbvio do dados.gov.br parou em 2020. E a base viva mostra 6.199 novas empresas com SCM em 2025.
Vender internet a assinantes em nome próprio é prestar SCM e exige outorga; a parceria não resolve e a dispensa dos 5.000 acessos está suspensa. O Acórdão 176/2025 mandou o fornecedor do link informar e cortar quem não tem autorização.
A Anatel suspendeu a dispensa de outorga do SCM e começou a notificar quem presta banda larga fixa sem autorização. O que a notificação manda fazer, por que protocolar o pedido não encerra o processo, e a diferença entre terminar em advertência ou em auto de infração.
A LC 225/2026 criou o devedor contumaz. Quatro períodos de ICMS irregular bastam, e em São Paulo o corte do inciso I é zero. O rótulo impede outorga e licença novas — a que já existe segue de pé — e zera a redução de multa.
O Plano de Ação contra a concorrência desleal deixou uma tarefa normativa: rever a dispensa, os requisitos da autorização e a prova de outorga na contratação. O item 31 está na análise pré-consulta do Conselho Diretor, e a meta de aprovar ainda em 2026 é apertada.
Abrimos os despachos decisórios das 16 coletas periódicas vigentes para responder o que a página não responde: quais são do provedor. São três — acessos, infraestrutura de rede de transporte e a econômico-financeira criada em 2026. Nas outras, a exclusão está escrita no art. 2º.
