Um único dispositivo — o art. 35 do antigo Regulamento do SCM — responde por 1.022 das 3.384 infrações de banda larga fixa com norma identificada nos dados abertos da Anatel. Ele exigia comunicar mudança societária em 60 dias e foi revogado em 2020.
O Plano de Dados Abertos 2025-2027 prevê seis bases; as três de 2025 saíram no prazo, incluindo a de Textos públicos, que reúne semanalmente os documentos do Boletim de Serviço. O relatório anual declara 84,10% de dados em formato aberto, contra meta de 85% até 2027 e 21,9% em 2021.
Desde o Regulamento Geral de Outorgas de 2020 a autorização é da empresa e diz que ela pode prestar quaisquer serviços; o rol do que se presta vem da notificação, que é condição de eficácia e liga o relógio das obrigações. A Anatel converteu de ofício 15.917 entidades numa lista e 119 na outra.
As Perguntas Frequentes do Regulado citam as Resoluções 73/1998, 614/2013, 410/2005 e 506/2008, todas marcadas como revogadas no índice da própria Agência. Duas delas já estavam revogadas em 29/10/2018, carimbo de última atualização das respostas. O artigo mostra onde a regra está hoje.
A Resolução nº 775/2025 aprovou o Regulamento de Uso Temporário de Radiofrequências: autorização precária, independente da destinação da faixa, para evento, demonstração e experimento. São 90 dias não prorrogáveis no uso comercial, 24 meses no científico — e três meses de carência antes de repetir.
A Anatel apresentou em 8 de maio de 2026 o balanço do Plano de Ação: das 10.538 entidades que operavam sob dispensa, 3.694 se regularizaram, 1.759 ficaram em trâmite e 5.085 foram excluídas da base. E boa parte do balanço é sobre quem já tem outorga e deixou de reportar.
Toda prestadora com outorga ou dispensa de outorga declara estações e enlaces à Anatel entre 1º de janeiro e 31 de março, com a foto do último dia do ano anterior. O manual alcança quem só compra trânsito e traz dois casos resolvidos para provedor pequeno.
A Anatel tem instrução própria para interferência, e ela começa por um filtro: se o local não está dentro do contorno protegido, com sinal suficiente e fora de área de sombra, não há direito à proteção. Antes de ir a campo, o fiscal faz sete perguntas ao denunciante.
O art. 315 do RGST encerra a expedição de novas autorizações de STFC — e a data ficou em 1º de março de 2027, fixada por acórdão. O artigo tinha ficado de fora do primeiro acórdão por erro material, e um segundo, de novembro de 2025, corrigiu. Na mesma data, o SCM ganha numeração pública.
A instrução de fiscalização de maio de 2026 fixa quatro prazos para responder à Anatel — imediato, 5, 15 ou 30 dias corridos — e admite um único pedido de prorrogação. E define quando a Agência manda regularizar em vez de autuar: a chance que também liga o relógio da reincidência.
