O que o anexo do Regulamento Geral de Outorgas pede para a licença SCM, o que a Anatel verifica sozinha, o cadastro no SEI e os pontos onde o pedido costuma parar.
O Despacho 74/2026 transforma o dever de transparência do RGC em doze itens conferíveis: o link tem de abrir o contrato daquela oferta, ver as condições não pode exigir CPF e contrato, anúncio e Etiqueta-Padrão têm de coincidir. Não aplica multa — encarece a que vier depois.
A Anatel negou por unanimidade o recurso contra a ampliação do art. 43 do RGST: a obrigação de comprovar regularidade alcança também o teleatendimento contratado. E o prazo que virou cinco anos é o da entidade que certifica, não o da sua certidão, que continua valendo dois.
A Anatel abriu duas consultas, até 3 de dezembro, que criam o Wi-Fi de potência padrão em 5.925–6.425 MHz controlado por AFC — com a figura da Infraestrutura Neutra Wi-Fi Outdoor e proteção baseada no BDTA.
O Plano de Ação contra a concorrência desleal deixou uma tarefa normativa: rever a dispensa, os requisitos da autorização e a prova de outorga na contratação. O item 31 está na análise pré-consulta do Conselho Diretor, e a meta de aprovar ainda em 2026 é apertada.
Em junho de 2026 o Paraná tinha 4.010.117 acessos de banda larga fixa, declarados por 849 prestadoras em 399 de 399 municípios. O município com menos opções tem quatro prestadoras, a mediana é dez, e a líder estadual tem 12,92%. Em Santa Catarina, ao lado, a estrutura é outra.
O Infra-BR, do Confea, dá nota de 0 a 100 às 27 unidades da federação com 67 indicadores. Três são de telecom, e o que se chama Qualidade da conexão banda larga é, na descrição oficial, densidade de acessos do SCM por 100 domicílios — penetração, não qualidade. E há um bom motivo técnico para o atalho.
Desde o Regulamento Geral de Outorgas de 2020 a autorização é da empresa e diz que ela pode prestar quaisquer serviços; o rol do que se presta vem da notificação, que é condição de eficácia e liga o relógio das obrigações. A Anatel converteu de ofício 15.917 entidades numa lista e 119 na outra.
Em vigor desde 25 de maio de 2026, o Ato nº 18.086/2025 dá à Anatel acesso aos dados da DUIMP e restringe a importação de produto homologado ao detentor da homologação. Veja as quatro finalidades, as cinco exceções e onde o provedor costuma errar.
A Anatel apresentou em 8 de maio de 2026 o balanço do Plano de Ação: das 10.538 entidades que operavam sob dispensa, 3.694 se regularizaram, 1.759 ficaram em trâmite e 5.085 foram excluídas da base. E boa parte do balanço é sobre quem já tem outorga e deixou de reportar.
