Desde o Regulamento Geral de Outorgas de 2020 a autorização é da empresa e diz que ela pode prestar quaisquer serviços; o rol do que se presta vem da notificação, que é condição de eficácia e liga o relógio das obrigações. A Anatel converteu de ofício 15.917 entidades numa lista e 119 na outra.
Em vigor desde 25 de maio de 2026, o Ato nº 18.086/2025 dá à Anatel acesso aos dados da DUIMP e restringe a importação de produto homologado ao detentor da homologação. Veja as quatro finalidades, as cinco exceções e onde o provedor costuma errar.
A Anatel apresentou em 8 de maio de 2026 o balanço do Plano de Ação: das 10.538 entidades que operavam sob dispensa, 3.694 se regularizaram, 1.759 ficaram em trâmite e 5.085 foram excluídas da base. E boa parte do balanço é sobre quem já tem outorga e deixou de reportar.
A partir de 8 de setembro a Anatel recebe os requerimentos de certificação e homologação pela plataforma Certifica, e o SCH deixa de aceitar pedidos novos. Entraram dois modelos; os destinados a produto para uso próprio continuam, temporariamente, pelo SEI.
Dentro do recinto alfandegado a Anatel não autua, não apreende e não lacra: ela vistoria e entrega um laudo à Receita. Só que o laudo tem seis hipóteses fechadas de regular — e o art. 22 exige acordo comercial prévio com o detentor da homologação no Brasil para quem importa direto.
O anexo de uma portaria vigente lista os 120 sistemas da Anatel com a estratégia de cada um: 41 evoluir, 26 substituir, 26 atualizar, 14 desativar e 13 manter. Entre os marcados para sair estão o SICI e o SCH da homologação; o SFUST e o STEL vão ser substituídos.
A Portaria nº 2817/2024 descreve como a Anatel confere o recolhimento do Fust e do Funttel: os documentos que ela pede, o que compara e o que faz diante do silêncio. No arbitramento, a receita bruta inteira pode virar base — e ICMS, PIS e Cofins não são deduzidos.
A base do Fust é a Receita Operacional Bruta por competência: inadimplência não abate, só venda cancelada e desconto. SVA, capacidade de satélite e habilitação não constituem serviço de telecomunicação — mas interconexão e uso de rede não podem ser excluídos.
Depois de fechar a compra ou a fusão, cada obrigação acessória federal tem a sua regra de evento especial: a Defis muda conforme o quadrimestre, a ECD tem outro corte, a EFD-Contribuições não tem prazo especial e o evento é informado na DCTFWeb pelo MIT.
Uma lei complementar de janeiro de 2026 reescreveu o decreto do processo administrativo fiscal: impugnação e recurso voluntário passaram a 20 dias úteis, atos sem prazo têm 10 dias úteis e os prazos ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
