A Anatel negou por unanimidade o recurso contra a ampliação do art. 43 do RGST: a obrigação de comprovar regularidade alcança também o teleatendimento contratado. E o prazo que virou cinco anos é o da entidade que certifica, não o da sua certidão, que continua valendo dois.
A LC 225/2026 criou o devedor contumaz. Quatro períodos de ICMS irregular bastam, e em São Paulo o corte do inciso I é zero. O rótulo impede outorga e licença novas — a que já existe segue de pé — e zera a redução de multa.
A LC 227/2026 fixou os prazos do saldo credor de ICMS. Crédito de ativo permanente — OLT, fibra, imobilizado — se protocola no próprio período de apuração, para bens que entram desde 1º/01/2029, com 60 dias de resposta. Os demais esperam 2033 e voltam em 240 parcelas.
Entenda como faturamento, SCM, SVA, FUST, Funttel e IBS/CBS influenciam a escolha entre Simples Nacional e Lucro Presumido para provedores de internet até 2032.
O Selo Sintonia vale 1% a 3% de desconto na CSLL à vista e prioridade no ressarcimento. A nota do mês zera se uma única obrigação não for entregue, e a final é a média de 36 meses: um esquecimento derruba de A+ para A.
A Receita decidiu que apropriação extemporânea de crédito exige retificar a EFD-Contribuições de cada mês alterado. O leiaute tem registro com esse nome, mas ele deixou de ser validado em agosto de 2013.
No PGDAS-D, alugar bem móvel e ceder poste são tipos de receita diferentes: o primeiro vai ao Anexo III sem o percentual de ISS; o segundo é o item 3.04 da lista da LC 116 e carrega o imposto.
Recusa na entrega de equipamento: o Confaz mudou os codigos em 14/09/2026 e o emissor da nota de retorno troca conforme o caso. Quem emite, com qual codigo, e por que o evento de operacao nao realizada nao substitui a nota.
A partir de 2026 os percentuais de presunção do Lucro Presumido ganharam acréscimo de 10% para quem passa de R$ 5 milhões de receita, e o manual da ECF e uma solução de consulta descrevem de formas diferentes sobre o que o acréscimo incide.
O órgão público é obrigado a reter IR, CSLL, PIS e Cofins na fonte, e a dispensa do optante do Simples depende de declaração — que a Receita exige na celebração do contrato e na prorrogação, não só na etapa dos pagamentos.
