O passo a passo do envio mensal de acessos do provedor à Anatel no sistema Coleta de Dados: o acesso (gov.br, SEI e procuração), as 11 colunas do arquivo, o formato UTF-8 com BOM e CRLF, a linha do mês certo, o comprovante e a correção pela agenda Excepcional.
A opção pelo Simples Nacional para 2027 fechou em 15/10/2026, sem prorrogação. Quem pediu e tem pendência resolve até 30/10; empresa nova opta na inscrição do CNPJ; quem já existe e não pediu fica fora em 2027, com IBS e CBS no regime regular, e a próxima janela é setembro de 2027.
Pela LC 214 (art. 517), a partir de 2027 a faixa do Simples usa a receita dos 12 meses antes do mês anterior ao do cálculo. O exemplo oficial do Perguntas e Respostas soma 24 meses; vale a lei. Regras de início de atividade e fator r.
Os Acórdãos 264 e 265 da Anatel (DOU de 13/10/2026) dão à Starlink faixas até 2038, mas só valem depois do pagamento de R$ 102.677 e não falam de celular. Já a internet fixa da Starlink tem 936.807 acessos e lidera em 382 municípios.
O ponto de partida do blog para as dúvidas fiscais do provedor: os prazos que estão chegando e 38 artigos organizados em 7 assuntos, cada um com a fonte oficial.
A regra do drop na lista de referência da Anatel (reavaliação a cada 2 anos), o que a base de produtos homologados mostra e o que conferir antes de comprar.
A mudança da lista de referência da Anatel (Atos 2.222 e 7.280/2020) para OLT e divisores ópticos, e o que a base de produtos homologados mostra.
O que o Ato 7.716/2021 e a Lista de Referência de Produtos (Ato 7.280/2020) dizem sobre antena e rádio, e o que a base de produtos homologados da Anatel mostra.
O que a base de produtos homologados da Anatel mostra sobre a ONU, o que a suspensão significa pela Resolução 715/2019 e o que o provedor confere antes de comprar.
O que o anexo do Regulamento Geral de Outorgas pede para a licença SCM, o que a Anatel verifica sozinha, o cadastro no SEI e os pontos onde o pedido costuma parar.
