A banda larga fixa medida pela Anatel melhorou de verdade: fixando o conjunto de municípios, o ganho mediano é de 13,21 pontos e nenhum dos 651 pares piorou. Mas a conta bruta exagera — 615 dos piores saíram da amostra e 770 entraram já bons.
Os 131 casos estão todos em medições que a própria Anatel marca como não representativas: mediana de 27 medidas por município, contra 3.354 das válidas. Aplicado o critério oficial (erro amostral inferior a 7%), sobram 5 casos de perda de pacotes — todos da mesma prestadora, todos em Goiás.
Extraindo o ano do número do processo, montamos a série de 26 anos que os dados abertos da Anatel não trazem. Nos processos de banda larga por alteração societária de 2018 em diante, foram 999 advertências e 35 multas. Mas advertência conta como antecedente por cinco anos.
Um único dispositivo — o art. 35 do antigo Regulamento do SCM — responde por 1.022 das 3.384 infrações de banda larga fixa com norma identificada nos dados abertos da Anatel. Ele exigia comunicar mudança societária em 60 dias e foi revogado em 2020.
Contamos os 12.600 processos sancionadores de banda larga fixa nos dados abertos da Anatel: 42% terminam sem multa, a mediana dos que têm é R$ 3.010,08 e apenas 0,73% passam de R$ 1 milhão — o limiar que o TAC exige. Alteração societária lidera os temas.
Desde o Regulamento Geral de Outorgas de 2020 a autorização é da empresa e diz que ela pode prestar quaisquer serviços; o rol do que se presta vem da notificação, que é condição de eficácia e liga o relógio das obrigações. A Anatel converteu de ofício 15.917 entidades numa lista e 119 na outra.
As Perguntas Frequentes do Regulado citam as Resoluções 73/1998, 614/2013, 410/2005 e 506/2008, todas marcadas como revogadas no índice da própria Agência. Duas delas já estavam revogadas em 29/10/2018, carimbo de última atualização das respostas. O artigo mostra onde a regra está hoje.
O PGMC define PPP como grupo com menos de 5% em cada mercado de varejo, mas quem declara é a Anatel, por Ato do Conselho Diretor. O ato indicado é de 2019, exclui cinco grupos econômicos e se apoia em resolução revogada em 2025 — e a página oficial resume a lista com apenas três.
A Resolução 772/2025 revogou sete resoluções de faixa, entre elas os regulamentos de 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz; as condições específicas passaram ao Anexo VIII do PDFF, hoje aprovado pela Resolução 789/2026. O plano avisa que a coluna que aponta a norma aplicável não tem força normativa.
A Resolução 782/2025 exige contribuição pecuniária superior a R$ 500 mil por conduta para admitir um TAC, no lugar do critério proporcional de 0,25% da receita. Cruzando com o Anexo do RASA, o provedor micro não alcança esse piso nem no teto da infração grave.
