A Receita Federal passou a dar nota a cada empresa por comportamento fiscal, e quem chega ao topo ganha um selo que vale desconto em imposto. Não é um ranking simbólico: o Selo Sintonia dá até 3% de desconto na CSLL paga à vista e prioridade na análise de pedidos de ressarcimento. O detalhe que decide tudo está na aritmética: uma única declaração não entregue zera o mês inteiro — e a nota final é a média de três anos.

Neste artigo

• Como a nota é montada, e o domínio que pesa o dobro
• A regra que zera o mês
• A conta: um esquecimento custa três anos de A+
• O que o selo vale em dinheiro
• As cinco prioridades dentro da Receita
• Quem entra, e quem fica fora do desconto
• A leitura: o provedor já faz o trabalho, falta não perder o mês
• Onde conferir

Como a nota é montada, e o domínio que pesa o dobro

O programa classifica o contribuinte em cinco graus — A+, A, B, C e D — a partir de quatro domínios, e eles não valem o mesmo:

• Cadastro (regularidade cadastral) — peso 1;
• Declarações e Escriturações (cumprimento tempestivo das obrigações acessórias) — peso 1;
• Consistência (exatidão das informações prestadas) — peso 2;
• Pagamento (regularidade no recolhimento) — peso 1.

A nota de cada mês é a média ponderada desses domínios, e a nota final é a média aritmética simples das notas mensais do período avaliado. O período é longo: vai de janeiro do terceiro ano anterior até o quarto mês anterior ao da apuração, que acontece trimestralmente.

Que Consistência pese o dobro diz o que a Receita considera pior: não é atrasar, é divergir. Nesse domínio estão a consistência da DCTF, a conformidade em Per/Dcomp, a estabilidade de retificações e a receita declarada.

A regra que zera o mês

Aqui está a frase que muda a rotina, e ela está na página de regras do programa:

“será 0 (zero), caso a nota de pelo menos um indicador de assiduidade, do domínio Declarações e Escriturações, seja 0 (zero), ou seja, quando pelo menos uma das declarações ou escriturações verificadas pelo Programa Sintonia não for entregue.”

Não é desconto proporcional. A assiduidade é binária em cada obrigação — 1 se entregou, 0 se não entregou — e um único zero derruba a nota do mês todo a zero, independentemente de o pagamento estar em dia, o cadastro regular e as informações consistentes.

Entre as obrigações verificadas estão a EFD-Contribuições e a DCTFWeb, além das demais escriturações a que a empresa esteja obrigada.

A conta: um esquecimento custa três anos de A+

As faixas de classificação são estas, e a do topo é apertada:

E só pode ser A+ quem tem no mínimo 36 notas mensais e não apresenta ausência de nota em mais de seis meses.

Junte as duas coisas e a consequência aparece. Com 36 meses, para ficar em 0,995 a empresa pode perder, somando tudo, 0,18 de nota. Um mês zerado custa 1,000 — mais de cinco vezes esse orçamento inteiro. Na prática: 35 meses perfeitos e um mês zerado dão nota final de 0,972, que é grau A, não A+.

Ou seja: uma declaração esquecida em três anos tira a empresa do topo, e ela só volta quando aquele mês sair da janela de avaliação. Não existe compensar com pagamento pontual nem com escrituração impecável nos outros meses.

O que o selo vale em dinheiro

O Selo Sintonia é concedido a quem fica no grau A+. O benefício principal é o bônus de adimplência fiscal:

• 1% de desconto no pagamento à vista da CSLL devida, até a data de vencimento;
• mais 1 ponto percentual por cada 12 meses em que a empresa mantiver o selo, até o limite de 3%;
• o desconto só começa após, no mínimo, 12 meses com o selo.

E há teto anual, que cresce com o tempo: R$ 250 mil no primeiro ano, R$ 500 mil no segundo e R$ 1 milhão a partir do terceiro. Dois detalhes que valem na hora de planejar: a parcela do bônus não aproveitada em um período não se estende ao período seguinte, e o bônus não é computado na base de cálculo de nenhum tributo.

Além do desconto, o selo traz a vedação ao registro de arrolamento de bens e direitos — salvo preparação de medida cautelar fiscal — e a preferência como critério de desempate em licitação, respeitada a preferência das micro e pequenas empresas. Para provedor que atende prefeitura, esse terceiro item não é detalhe.

O selo vale um ano contado do primeiro dia do mês da divulgação, independentemente da classificação durante o período, e é renovado sem pedido — salvo cancelamento de ofício.

As cinco prioridades dentro da Receita

A parte que raramente aparece no resumo é a lista de prioridades concedidas a quem tem o selo, e a primeira delas mexe em caixa:

• análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso;
• prestação de serviços de atendimento, presencial ou virtual;
• participação em seminários, capacitações e fóruns consultivos;
• análise de demandas cadastrais e de habilitações;
• análise de pedidos relacionados à fruição de benefícios.

Quem já esperou por um ressarcimento sabe quanto vale entrar na frente da fila.

Quem entra, e quem fica fora do desconto

O programa abrange as pessoas jurídicas ativas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. E há uma exclusão expressa que precisa ser dita: o bônus na CSLL não se aplica às empresas do Simples Nacional.

Para o provedor, isso separa as duas situações. Quem está no Simples não tem o desconto — e, de todo modo, a CSLL do optante já está dentro do DAS, sem pagamento à vista separado para descontar. Quem está no Lucro Presumido ou Real é o público direto do benefício.

Há ainda um ponto de transparência que vale conhecer: a classificação é de conhecimento exclusivo do contribuinte, exceto o grau A+, cuja divulgação é pública no site da Receita e independe de autorização — existe consulta aberta das empresas com o selo. A própria consulta, portanto, é a forma de conferir se um fornecedor ou parceiro está no topo.

A leitura: o provedor já faz o trabalho, falta não perder o mês

O que chama atenção nesse programa é que ele não pede nada novo. Não há adesão, não há projeto, não há investimento: a nota é feita com o que a empresa já é obrigada a entregar. O provedor que fecha a NFCom, transmite a EFD-Contribuições e a DCTFWeb no prazo e paga em dia já está sendo pontuado — sem saber.

Daí a assimetria que merece atenção da gestão. Ganhar o selo depende de três anos de regularidade; perdê-lo depende de um mês. A obrigação acessória que ninguém considera crítica, porque a multa é pequena, passou a ter um segundo preço: ela decide o grau, o grau decide o desconto na CSLL e a posição na fila do ressarcimento.

Vale cruzar isso com a agenda mensal de declarações do provedor: as datas que antes eram apenas risco de multa agora são também a nota. E o domínio de peso dobrado é o da consistência — o que reforça que divergência entre declarações custa mais do que atraso.

Onde conferir

Fontes:

• Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026 — art. 40 (institui o Selo Sintonia, com validade de um ano e renovação automática) e art. 41 (os benefícios: bônus de adimplência fiscal de 1% na CSLL à vista, acréscimo de 1 ponto por cada 12 meses até 3%, carência de 12 meses, tetos de R$ 250 mil, R$ 500 mil e R$ 1 milhão, não extensão da parcela não aproveitada, não cômputo em base de cálculo e a exclusão do Simples Nacional no § 6º); e art. 58, inciso I, pelo qual essas disposições entraram em vigor 90 dias após a publicação. Texto no portal do Planalto.
• Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026, que regulamenta o Sintonia e revogou a Portaria RFB nº 511/2025 — abrangência (art. 4º), divulgação trimestral e a exceção do grau A+ (art. 9º), o Selo e sua validade (art. 10) e as cinco prioridades (art. 11). Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2.339, de 21 de agosto de 2026, que mudou os arts. 6º, 9º, 10 e 14. Textos no Diário Oficial da União e na norma alteradora.
• Página de regras do Receita Sintonia, no site da Receita Federal — os quatro domínios e seus pesos, a lista de indicadores por domínio, a regra que zera a nota mensal quando uma obrigação não é entregue, a tabela de faixas (A+ ≥ 0,995) e a exigência de no mínimo 36 notas mensais para o grau A+. Regras de Classificação, e a página do programa, onde fica a consulta pública das empresas com o selo.

A conta de 0,972 apresentada acima é nossa, aplicando a tabela de faixas e a regra de zeragem a 36 meses de avaliação. A classificação efetiva de cada empresa depende do seu histórico — consulte a sua no Portal de Negócios da Redesim e trate com seu contador antes de decidir com base nela.