A Res. Anatel 777 substitui a Norma 4/95 em 01/01/2027. A Anatel diz que acesso à internet é telecomunicação; há dois pedidos de adiamento sem decisão; e o imposto sobre a conexão não foi decidido por ninguém.
O Despacho 74/2026 transforma o dever de transparência do RGC em doze itens conferíveis: o link tem de abrir o contrato daquela oferta, ver as condições não pode exigir CPF e contrato, anúncio e Etiqueta-Padrão têm de coincidir. Não aplica multa — encarece a que vier depois.
Desde a Lei 14.967/2024 o monitoramento de sistemas eletrônicos é segurança privada. A Receita decidiu em setembro de 2026: quem exerce a atividade fica no regime cumulativo em todas as receitas — e perde o crédito sobre equipamento, locação e instalação. Vale só no Lucro Real.
A lista da Receita marca a construção de estações e redes de telecomunicações como OBRA e a manutenção como SERVIÇO: só a primeira se inscreve no Cadastro Nacional de Obras. E quem constrói a própria rede é o dono da obra, logo é quem inscreve.
O repositório do Comitê Gestor do IBS recebeu em 24 de setembro os manuais que estavam aprovados e ausentes. O de Habilitação de Participantes diz que só instituição autorizada pelo Banco Central se habilita: o provedor não, mas tem direito à prestação de contas da segregação.
A Solução de Consulta Cosit nº 141/2026 decidiu que construção de redes de telecomunicações é obra de construção civil: a receita vai para o Anexo IV do Simples, o INSS patronal sai do DAS e 11% do valor bruto da nota ficam retidos na empreitada e na cessão de mão de obra.
A apuração assistida do IBS e da CBS chega até o dia 15 do mês seguinte, é de uso obrigatório e, se você não se manifestar até o último dia útil, presume-se correta e constitui o crédito tributário. A lei diz poderão; os dois regulamentos dizem apresentará.
O Diário Oficial de 1º de outubro aprovou a Nota Técnica 2026.004 da NFCom: o IBS e a CBS passam a compor o valor do item em 2027, dois campos novos mostram o preço sem imposto e o primeiro prazo é 16 de novembro de 2026.
Dois em cada três pedidos de opção pelo Simples para 2027 foram indeferidos — mas indeferido aqui é pendência com prazo. E o prazo mudou: a Resolução CGSN 194 trocou os 30 dias contados da ciência por uma data fixa, 30 de outubro. Os balanços da Receita ainda dizem 30 dias.
O CONFAZ tratou de dívida de ICMS duas vezes em setembro. A cobertura foi toda para o convênio de Piauí e Rio, que ainda depende de ratificação e de lei estadual. O outro já vale, corta até 90% das multas — inclusive as de obrigação acessória — e fecha em 10 de dezembro.
