A autorização de SCM custa R$ 400, uma vez, e a dispensa dos 5.000 acessos está suspensa. O que pesa é o que se repete: TFF, CFRP e Condecine por estação todo março, e Fust e Funttel sobre a receita todo mês.
A LC 225/2026 criou o devedor contumaz. Quatro períodos de ICMS irregular bastam, e em São Paulo o corte do inciso I é zero. O rótulo impede outorga e licença novas — a que já existe segue de pé — e zera a redução de multa.
O Plano de Dados Abertos 2025-2027 prevê seis bases; as três de 2025 saíram no prazo, incluindo a de Textos públicos, que reúne semanalmente os documentos do Boletim de Serviço. O relatório anual declara 84,10% de dados em formato aberto, contra meta de 85% até 2027 e 21,9% em 2021.
As Perguntas Frequentes do Regulado citam as Resoluções 73/1998, 614/2013, 410/2005 e 506/2008, todas marcadas como revogadas no índice da própria Agência. Duas delas já estavam revogadas em 29/10/2018, carimbo de última atualização das respostas. O artigo mostra onde a regra está hoje.
A Resolução nº 775/2025 aprovou o Regulamento de Uso Temporário de Radiofrequências: autorização precária, independente da destinação da faixa, para evento, demonstração e experimento. São 90 dias não prorrogáveis no uso comercial, 24 meses no científico — e três meses de carência antes de repetir.
Toda prestadora com outorga ou dispensa de outorga declara estações e enlaces à Anatel entre 1º de janeiro e 31 de março, com a foto do último dia do ano anterior. O manual alcança quem só compra trânsito e traz dois casos resolvidos para provedor pequeno.
A Lei 11.934/2009 obriga toda prestadora com estação transmissora a medir os níveis de campo a cada cinco anos. O regulamento da Anatel isenta enlace acima de 2 GHz com transmissor de até 2 W — e a instrução de 2024 mostra o que acontece acima de 14 e de 27,7 V/m.
A Anatel tem instrução própria para interferência, e ela começa por um filtro: se o local não está dentro do contorno protegido, com sinal suficiente e fora de área de sombra, não há direito à proteção. Antes de ir a campo, o fiscal faz sete perguntas ao denunciante.
Desde dezembro de 2025 a Anatel tem instrução própria para investigar estação rádio base falsa. Ela começa pelo que a denúncia precisa ter: três itens básicos e seis desejáveis. E separa o que é da Agência — inclusive apreender sem identificar o responsável — do que é da polícia.
A instrução de fiscalização de maio de 2026 fixa quatro prazos para responder à Anatel — imediato, 5, 15 ou 30 dias corridos — e admite um único pedido de prorrogação. E define quando a Agência manda regularizar em vez de autuar: a chance que também liga o relógio da reincidência.
