No Panorama de Reclamações 2025 da Anatel, banda larga fixa teve 470.875 queixas: cancelamento subiu 29% e cobrança 11,5%, enquanto qualidade caiu 9,6%. O RGC exige rescisão automatizada sem atendente — e a lista do art. 90 diz o que disso alcança a prestadora de pequeno porte.
Panorama Econômico-Financeiro das PPPs, da Anatel: a participação da prestadora de pequeno porte foi de 40% para 50% da receita e de 52% para 66% do investimento entre 2022 e 2024. Cruzamos com o market share em assinantes (56,4%) e vemos o que ARPU, preço por GB e consumo dizem para o provedor.
A Anatel apresentou em 8 de maio de 2026 o balanço do Plano de Ação: das 10.538 entidades que operavam sob dispensa, 3.694 se regularizaram, 1.759 ficaram em trâmite e 5.085 foram excluídas da base. E boa parte do balanço é sobre quem já tem outorga e deixou de reportar.
Toda prestadora com outorga ou dispensa de outorga declara estações e enlaces à Anatel entre 1º de janeiro e 31 de março, com a foto do último dia do ano anterior. O manual alcança quem só compra trânsito e traz dois casos resolvidos para provedor pequeno.
O art. 66 do RGC obriga toda prestadora a ressarcir automaticamente por indisponibilidade, e o art. 90 inclui esse dever entre os aplicáveis às pequenas. Mas a janela de manutenção que dispensa o ressarcimento está no RQUAL, que não obriga a PPP.
Quem tem técnico industrial como responsável técnico responde ao CRT, não ao CREA. A Lei 13.639/2018 limita a taxa do TRT a R$ 50, prevê multa de 300% pela falta — e, no mesmo artigo, a obrigatoriedade de paralisar o trabalho até regularizar.
A Lei 11.934/2009 obriga toda prestadora com estação transmissora a medir os níveis de campo a cada cinco anos. O regulamento da Anatel isenta enlace acima de 2 GHz com transmissor de até 2 W — e a instrução de 2024 mostra o que acontece acima de 14 e de 27,7 V/m.
A supervisão de mercado verifica se o produto homologado continua igual ao que foi certificado. A coleta pode ser no depósito ou no balcão, a reposição é por conta do titular do certificado — e, sem pagamento em 30 dias, o certificado pode ser suspenso e revogado.
Desde dezembro de 2025 a Anatel tem instrução própria para investigar estação rádio base falsa. Ela começa pelo que a denúncia precisa ter: três itens básicos e seis desejáveis. E separa o que é da Agência — inclusive apreender sem identificar o responsável — do que é da polícia.
No processo fiscal da Anatel, a decisão que livra o contribuinte da cobrança só é remetida à segunda instância se a exoneração passar de R$ 500 mil, sem contar juros e multas — e desde que o processo esteja na fase litigiosa. Abaixo disso, a vitória fica firme.
