O Plano de Dados Abertos 2025-2027 prevê seis bases; as três de 2025 saíram no prazo, incluindo a de Textos públicos, que reúne semanalmente os documentos do Boletim de Serviço. O relatório anual declara 84,10% de dados em formato aberto, contra meta de 85% até 2027 e 21,9% em 2021.
As Perguntas Frequentes do Regulado citam as Resoluções 73/1998, 614/2013, 410/2005 e 506/2008, todas marcadas como revogadas no índice da própria Agência. Duas delas já estavam revogadas em 29/10/2018, carimbo de última atualização das respostas. O artigo mostra onde a regra está hoje.
A Resolução nº 775/2025 aprovou o Regulamento de Uso Temporário de Radiofrequências: autorização precária, independente da destinação da faixa, para evento, demonstração e experimento. São 90 dias não prorrogáveis no uso comercial, 24 meses no científico — e três meses de carência antes de repetir.
A Lei 11.934/2009 obriga toda prestadora com estação transmissora a medir os níveis de campo a cada cinco anos. O regulamento da Anatel isenta enlace acima de 2 GHz com transmissor de até 2 W — e a instrução de 2024 mostra o que acontece acima de 14 e de 27,7 V/m.
A Portaria 2429/2022 diz o que a Anatel faz com a sua denúncia: três pressupostos de admissibilidade, quatro informações mínimas e uma hierarquia de cinco temas que decide a ordem de atendimento. E explica por que o desfecho comum é a conversa com o denunciado, não a inspeção.
O anexo de uma portaria vigente lista os 120 sistemas da Anatel com a estratégia de cada um: 41 evoluir, 26 substituir, 26 atualizar, 14 desativar e 13 manter. Entre os marcados para sair estão o SICI e o SCH da homologação; o SFUST e o STEL vão ser substituídos.
A Súmula Anatel nº 28, de 09/12/2025, tirou as estações M2M/IoT do licenciamento prévio e da TFI, TFF e CFRP por inexistência de fato gerador — e não por alíquota zero, como fez a Lei nº 14.108/2020. A diferença mudou o regulamento de licenciamento de lugar.
A Portaria 2802/2024, em vigor, é o roteiro que o fiscal segue para verificar a infraestrutura da rede de transporte de quem presta SCM, STFC, SMP e TV por assinatura: quais sistemas serão pedidos e as cinco inconsistências buscadas na topologia declarada.
A Portaria 1685/2017, em vigor, é o roteiro que o fiscal segue para verificar o licenciamento das estações de SCM: quais três documentos são requisitados, com que campos, e as três irregularidades que vão para o relatório.
Levantamento das 136 portarias de procedimento de fiscalização da Anatel: 71 em vigor, 60 revogadas e sete que alcançam diretamente quem presta SCM — de licenciamento de estações a Fust e Funttel.
