A Anatel constituiu R$ 672,2 milhões em multas de SCM e recebeu 7,7% do principal — mas 55 multas concentram 92,4% do valor. Fora dos grandes grupos restam R$ 23,4 milhões, mediana de R$ 2.850 e 74% já quitadas.
Extraindo o ano do número do processo, montamos a série de 26 anos que os dados abertos da Anatel não trazem. Nos processos de banda larga por alteração societária de 2018 em diante, foram 999 advertências e 35 multas. Mas advertência conta como antecedente por cinco anos.
Contamos os 12.600 processos sancionadores de banda larga fixa nos dados abertos da Anatel: 42% terminam sem multa, a mediana dos que têm é R$ 3.010,08 e apenas 0,73% passam de R$ 1 milhão — o limiar que o TAC exige. Alteração societária lidera os temas.
A Resolução 782/2025 exige contribuição pecuniária superior a R$ 500 mil por conduta para admitir um TAC, no lugar do critério proporcional de 0,25% da receita. Cruzando com o Anexo do RASA, o provedor micro não alcança esse piso nem no teto da infração grave.
No processo fiscal da Anatel, a decisão que livra o contribuinte da cobrança só é remetida à segunda instância se a exoneração passar de R$ 500 mil, sem contar juros e multas — e desde que o processo esteja na fase litigiosa. Abaixo disso, a vitória fica firme.
A instrução de fiscalização de maio de 2026 fixa quatro prazos para responder à Anatel — imediato, 5, 15 ou 30 dias corridos — e admite um único pedido de prorrogação. E define quando a Agência manda regularizar em vez de autuar: a chance que também liga o relógio da reincidência.
O Regulamento de Fiscalização Regulatória autoriza a inspeção por amostragem em uma linha. A instrução que detalha o método é pública: fixa 95% de confiança e margem de 5%, tira a proporção tolerável do regulamento fiscalizado e prevê uma terceira resposta além de regular e irregular: inconclusivo.
A revisão do regulamento de homologação da Anatel começa a lista de condutas sancionáveis por uso, não por venda; define comercializar de forma ampla, a ponto de incluir estoque, anúncio e orçamento; e faz o marketplace responder solidariamente. Recondicionado ganha caminho, com selo próprio.
No acervo do sancionador, obstrução é o tema caro: 441 processos, mediana de R$ 20 mil quando vira multa, contra R$ 3 mil da mediana geral. A norma explica por quê — e inclui, no texto, o envio de dados em formato diverso do requisitado.
Baixamos a base de dados abertos do processo sancionador da Anatel e separamos a banda larga fixa: 12.598 processos, 6.869 CNPJs e R$ 716 milhões em multas. O dispositivo mais citado mandava comunicar alteração societária em 60 dias — ele foi revogado, e o prazo sumiu do artigo que o substituiu.
