A Resolução 1.158/2025 do Confea acrescentou o art. 7º-A e revogou o desconto de até 90% do empresário individual. Desde 1º de janeiro de 2026, o titular único que recolhe a anuidade da pessoa jurídica fica isento da anuidade de pessoa física — com dois parágrafos que derrubam o benefício.
Quem tem técnico industrial como responsável técnico responde ao CRT, não ao CREA. A Lei 13.639/2018 pôs teto na taxa do TRT (R$ 50 em 2018, corrigidos pelo INPC: R$ 68,17 em 2026), prevê multa de 300% pela falta — e, no mesmo artigo, a obrigatoriedade de paralisar o trabalho até regularizar.
A anuidade do CREA sai de uma lei de 2011 que fixou tetos e mandou corrigi-los pelo INPC. Conferimos com a série do IBGE: o teto corrigido já seria R$ 1.073,73 e a menor faixa de empresa paga R$ 666,35. Mais o piso de R$ 3.522,55 para execução judicial e os dois prazos do recém-formado.
A Resolução 1.166/2026 do Confea manteve válidas as carteiras antigas para identificação, mas elas não habilitam a carteira digital nem o certificado digital: para isso é preciso emitir a nova. A troca é isenta por 12 meses da publicação, uma vez por profissional.
A Resolução 1.167/2026 do Confea mudou o art. 32 da norma que rege o registro de pessoas jurídicas nos CREAs: constatada a INATIVIDADE — não só o encerramento — o registro é cancelado, sem prejuízo dos débitos. Antes, a empresa é notificada no endereço do cadastro e tem 30 dias.
Desde março de 2025 o CFT emite a CAO, certidão que atesta o que a empresa executou. Nasceu por exigência da Lei 14.133 na habilitação em licitações. Custa R$ 66,20, leva 20 dias e vale 3 anos.
