TRT do CFT: a taxa não passa de R$ 50, a multa por não fazer é de 300% — e a lei manda parar o traba

TRT do CFT: a taxa é de R$ 68,17 em 2026 (teto da lei corrigido), a multa por não fazer é de 300% — e a lei manda parar o trabalho

Quem tem técnico industrial como responsável técnico responde ao CRT, não ao CREA. A Lei 13.639/2018 pôs teto na taxa do TRT (R$ 50 em 2018, corrigidos pelo INPC: R$ 68,17 em 2026), prevê multa de 300% pela falta — e, no mesmo artigo, a obrigatoriedade de paralisar o trabalho até regularizar.

Capa do artigo sobre a Certidão de Acervo Técnico Operacional do CFT

Certidão de Acervo Técnico Operacional: o documento que o provedor precisa para licitar, e que leva 20 dias

Desde março de 2025 o CFT emite a CAO, certidão que atesta o que a empresa executou. Nasceu por exigência da Lei 14.133 na habilitação em licitações. Custa R$ 66,20, leva 20 dias e vale 3 anos.