TRT do CFT: a taxa não passa de R$ 50, a multa por não fazer é de 300% — e a lei manda parar o trabalho
Quem tem técnico industrial como responsável técnico responde ao CRT, não ao CREA. A Lei 13.639/2018 limita a taxa do TRT a R$ 50, prevê multa de 300% pela falta — e, no mesmo artigo, a obrigatoriedade de paralisar o trabalho até regularizar.
