Quem tem técnico industrial como responsável técnico responde ao CRT, não ao CREA. A Lei 13.639/2018 limita a taxa do TRT a R$ 50, prevê multa de 300% pela falta — e, no mesmo artigo, a obrigatoriedade de paralisar o trabalho até regularizar.
A anuidade do CREA sai de uma lei de 2011 que fixou tetos e mandou corrigi-los pelo INPC. Conferimos com a série do IBGE: o teto corrigido já seria R$ 1.073,73 e a menor faixa de empresa paga R$ 666,35. Mais o piso de R$ 3.522,55 para execução judicial e os dois prazos do recém-formado.
A Resolução 1.166/2026 do Confea manteve válidas as carteiras antigas para identificação, mas elas não habilitam a carteira digital nem o certificado digital: para isso é preciso emitir a nova. A troca é isenta por 12 meses da publicação, uma vez por profissional.
A Resolução 1.167/2026 do Confea mudou o art. 32 da norma que rege o registro de pessoas jurídicas nos CREAs: constatada a INATIVIDADE — não só o encerramento — o registro é cancelado, sem prejuízo dos débitos. Antes, a empresa é notificada no endereço do cadastro e tem 30 dias.
Contamos as resoluções do Confea sobre Anotação de Responsabilidade Técnica: 39 desde 1956, 28 revogadas e 11 em vigor. Duas delas, de 2009 e 2023, tratam do mesmo objeto sem que a base diga qual prevalece.
Contamos os 82.745 atos normativos do Confea: 81 citam telecomunicações, 80 são caso concreto e a única resolução é de 1952, revogada. E os 12 autos de infração do conjunto são todos por falta de ART.
