A Anatel abriu em 29/10/2026 a Consulta Pública nº 48, com a proposta do Plano de Conectividade Significativa e Sustentabilidade Socioambiental (PCS). O provedor regional quer saber três coisas: o plano cria meta ou obrigação para ele? Traz dinheiro ou incentivo? E como e até quando dá para opinar?
Resposta curta: lemos a proposta inteira (107 páginas, 36 iniciativas) e não achamos meta nem obrigação nova, com prazo, para a prestadora. O plano é um cardápio de projetos, e o primeiro uso dele é orientar a troca de multa por “obrigação de fazer”. As contribuições vão até 14/12/2026, só pelo Participa Anatel.
Neste artigo
- O que é o PCS
- O que toca o provedor
- O retrato do pequeno provedor
- Como e até quando contribuir
- Onde conferir
O que é o PCS
O plano nasceu em outubro de 2024, na revisão do regulamento de sanções da Anatel, o RASA (veja o que a Resolução 784/2025 mudou no RASA). A ideia era ter uma lista técnica de projetos para quando a multa em dinheiro virar obrigação de fazer. A proposta diz que o escopo cresceu: o plano passa a orientar também projetos da própria Anatel, parcerias com outros órgãos e “compromissos voluntários” das empresas. O conceito de conectividade significativa já apareceu aqui na análise do painel Telebrasil 2026.
O texto se define como “guia estratégico e indutor técnico”. Cada ciclo dura 4 anos, com revisão do diagnóstico no segundo ano, e a coordenação fica com a Superintendência de Relações de Consumo e Inclusão Digital. São quatro eixos:
| Eixo | Iniciativas | O que pode tocar o provedor |
|---|---|---|
| Habilidades digitais | 8 | Projetos de formação (escolas, idosos, quilombolas), que podem servir de opção na troca de multa |
| Barreiras econômicas de acesso | 5 | Melhoria do “Busca Ofertas” para comparar preço e velocidade por localidade; acesso sem desconto da franquia (zero-rating) ao gov.br, pensado para o celular |
| Uso seguro das redes | 4 | Campanhas e “higiene cibernética” |
| Sustentabilidade socioambiental | 19 | Selo de Sustentabilidade (voluntário, 1ª edição em 2027), capacitação de pequenos provedores, medição de energia e emissões, estudos de critérios em regulamentos e outorgas |
O que toca o provedor
Nenhuma das 36 iniciativas manda a prestadora fazer algo com data. Mas quatro merecem leitura de quem tem outorga de SCM:
- Troca de multa (obrigação de fazer). Se o provedor um dia propuser projeto no lugar de multa, este é o cardápio que a Anatel vai consultar.
- Critérios em outorgas e editais (iniciativa 6.4.15). A Anatel vai estudar eficiência energética, destino de equipamento retirado da rede, compartilhamento de infraestrutura e segurança digital como condição em outorgas, anuências e editais, “antes de qualquer adoção” avaliando proporcionalidade e efeito na concorrência. Hoje é estudo, não regra.
- Revisão de regulamentos (6.4.14). Inserir critérios de sustentabilidade em certificação, homologação, cibersegurança e direitos do consumidor, com Análise de Impacto Regulatório.
- Medição de energia e emissões (6.4.9). Um conjunto “progressivo” de indicadores para o setor. A proposta não diz se o envio será obrigatório nem quando; registra como problema o “elevado custo de reporte”.
Quanto a fomento: não há verba nem financiamento para o provedor. O que existe é a iniciativa 6.4.13, de capacitação em práticas ESG com “guias simplificados”, voltada a “provedores de pequeno porte” e associações, e o estudo de incentivos para quem aderir ao Selo (6.4.3), sem “vantagem regulatória direta” só por participar.
O retrato do pequeno provedor
O diagnóstico do plano (pesquisa Anatel-BID com 87 organizações, que o próprio texto diz não ser censo) mede a distância por porte. Entre as empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões, 80% estão no nível “inexistente ou baixo” de maturidade ESG; de R$ 4,8 milhões a R$ 300 milhões, 68%; acima de R$ 1 bilhão, nenhuma. Só 3% das menores publicam relatório de sustentabilidade, contra 83% das maiores.
Outro dado é favorável ao provedor regional: a proposta registra que as prestadoras de pequeno porte respondiam por cerca de 50% do tráfego de banda larga fixa no fim de 2024, e que esse tráfego fica fora do indicador da UIT, o que piora a nota do Brasil.
Na nossa leitura, é aí que cabe a contribuição do provedor: pedir que qualquer medição futura (energia, emissões, ESG) siga a “assimetria” por porte que a própria proposta defende, e que o custo de reporte seja medido antes.
Como e até quando contribuir
- Entre em apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel e abra a Consulta Pública nº 48. O botão de login leva ao Acesso Anatel, com conta gov.br.
- Leia o texto, dividido em 26 itens na página, ou a minuta em PDF em “Documentos em anexo”.
- Envie a contribuição “fundamentada e devidamente identificada” pelo formulário. Outro meio só vale se o sistema cair, com atestado da Anatel.
- Prazo: o Participa mostra início em 29/10/2026 às 14h e fim em 14/12/2026, às 23h59.
Por que algumas consultas da Anatel têm 45 dias e outras 15, explicamos em o prazo de consulta pública da Anatel foi de 45 a 15 dias. O que a sua outorga exige hoje continua nos regulamentos atuais (veja outorgas SCM, STFC e SeAC da Anatel).
Onde conferir
Conferido em 02/11/2026. É proposta: o texto final pode mudar depois da consulta.
Fontes: Consulta Pública nº 48/2026 (DOU de 29/10/2026, ed. 205, seção 1, p. 5); Participa Anatel, texto da proposta e minuta do PCS (SEI, processo 53500.013038/2025-34, itens 2.1, 4.2, 6 e 7); Teletime, 28/10/2026; Tele.Síntese, 28/10/2026; Teletime, 04/03/2026.
