Existe um programa estadual desenhado para uma decisão que o provedor conhece bem: sair do Simples Nacional. Ele reduz a base de cálculo do ICMS de quem presta Serviço de Comunicação Multimídia e migra para o regime normal, e está autorizado em sete unidades federadas.

A conta parece boa: a carga de ICMS pode cair para 10%. Mas há duas letras miúdas que decidem se ela fecha — uma na condição de entrada, no convênio, e outra do lado federal, numa resposta da Receita: o valor do benefício entra na determinação do lucro real.

Neste artigo

• O que é o Programa de Fomento SCM
• As faixas: 10%, 12% ou 17% de carga
• O preço de entrar: sem débito, sem crédito e sem discussão
• A condicionante que amarra o provedor ao estado
• A conta federal: não é subvenção para investimento
• A leitura: o incentivo para sair do Simples cobra do outro lado
• Onde conferir

O que é o Programa de Fomento SCM

O convênio que autoriza o programa é de janeiro de 2017 e nasceu para um estado só. Hoje, no texto consolidado, ele autoriza Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rondônia e Santa Catarina a instituir o Programa de Fomento SCM.

O objetivo declarado é explícito e diz tudo sobre o público-alvo: “promover o crescimento das empresas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o regime normal”.

Ou seja, não é um benefício genérico de telecomunicações. É um incentivo à saída do Simples — e cada estado o institui por legislação própria, porque convênio autoriza, não concede.

Há uma abertura importante: uma cláusula acrescentada depois permite que os estados concedam o benefício a contribuinte que não seja imediatamente egresso do Simples, desde que cumpridas todas as condições. Quem já saiu há mais tempo pode caber.

As faixas: 10%, 12% ou 17% de carga

O benefício é redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de telecomunicações a consumidor final, calibrada por porte. A carga tributária resultante fica equivalente a:

• 10% — receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao pedido de até R$ 6 milhões;
• 12% — acima de R$ 6 milhões e até R$ 9 milhões;
• 17% — acima de R$ 9 milhões e até R$ 12 milhões.

Havia uma quarta faixa, de 21% para receita de até R$ 15 milhões, acrescentada em 2021 — mas ela foi revogada com efeitos a partir de 25 de agosto de 2023. Hoje o programa termina em R$ 12 milhões de receita bruta anual.

E o enquadramento não é definitivo: o benefício é recalculado a cada 12 meses para reenquadramento nas faixas, conforme a legislação estadual, permanecendo vigente por, no mínimo, mais 12 meses.

O preço de entrar: sem débito, sem crédito e sem discussão

As condições estão no mesmo dispositivo das faixas, e cada uma tem consequência prática.

O benefício é concedido por regime especial — não é automático — e apenas a contribuintes que não possuam débitos com a administração tributária do estado.

É também utilizado em substituição aos créditos efetivos do imposto. Essa frase merece leitura devagar: quem entra no programa troca a apuração normal por uma carga fixa. Para quem tem crédito relevante de ICMS, a conta pode não fechar — e essa comparação é o cálculo que decide a adesão.

E há a condição mais pesada, no rol do parágrafo segundo: a desistência de qualquer discussão, administrativa ou judicial, relativa à incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de telecomunicações, “especialmente quanto à internet banda larga e VoIP”.

É uma troca declarada: o estado dá redução de carga e recebe, em contrapartida, o fim do litígio sobre a própria incidência. Quem tem ação nesse tema precisa somar o valor da discussão ao valor do benefício antes de decidir.

A condicionante que amarra o provedor ao estado

Há ainda uma exigência que é de operação, não de tributo: a contratação de links de internet de estabelecimentos devidamente inscritos no cadastro de contribuintes e com pontos de presença no território dos estados abrangidos pelo programa.

Traduzindo para a rede: o trânsito precisa ser comprado de quem tem PoP e inscrição estadual ali. É política industrial dentro de um benefício fiscal — o estado usa a redução de ICMS para puxar infraestrutura para dentro das suas fronteiras.

Para o provedor, isso é um custo a comparar: mudar de fornecedor de trânsito pode ser mais caro do que a economia de imposto, ou pode ser exatamente o contrário. É conta, não princípio.

A conta federal: não é subvenção para investimento

Agora a parte que raramente entra na planilha. Uma solução de consulta da Receita Federal de janeiro de 2024 analisou justamente a lei catarinense que instituiu esse benefício e concluiu:

a lei estadual, “ainda que preveja, como uma das condicionantes para sua fruição, a contratação de ‘links’ de internet de estabelecimentos devidamente inscritos no cadastro de contribuintes e com ponto de presença no estado, não estabelece a aplicação do mesmo, pelo beneficiário, em investimento para implantação ou expansão de empreendimento econômico” — e, por isso, não corresponde ao conceito de subvenção para investimento, devendo seu valor ser incluído na determinação do lucro real.

Em português de caixa: a economia de ICMS vira base de IRPJ e CSLL. O benefício estadual não sai de graça do lado federal.

Duas precisões necessárias. A consulta é vinculada a soluções da coordenação-geral de tributação e examinou a lei de Santa Catarina; nos outros seis estados o convênio é o mesmo, mas cada lei estadual é própria — e o argumento da Receita dependeu exatamente do que a lei exigia (ou não) do beneficiário. E o pano de fundo mudou: a resposta cita a Lei nº 14.789, de 2023, que reorganizou o tratamento das subvenções.

Vale lembrar que benefícios estaduais de ICMS já estiveram sob pressão federal por outro caminho, quando uma redução federal quase derrubou incentivos estaduais e um convênio segurou.

A leitura: o incentivo para sair do Simples cobra do outro lado

Esta é a nossa leitura: o programa é uma ponte construída para o provedor atravessar do Simples para o regime normal — e a ponte tem pedágio nas duas margens.

Na margem estadual, o pedágio é a troca dos créditos efetivos por carga fixa e a desistência da discussão sobre a incidência. Na margem federal, é o IRPJ e a CSLL sobre o valor economizado.

Isso não torna o programa ruim — uma carga de 10% de ICMS é competitiva. Torna a decisão mais parecida com a outra que já discutimos aqui: sair do Simples envolve comparar regimes inteiros, e não uma alíquota isolada. É o mesmo tipo de escolha que aparece quando se decide o que muda no DAS com a chegada da CBS e do IBS, ou quando se apura que ser SCM regular é o que mantém a receita no PIS e na Cofins cumulativos.

Três consequências práticas:

1. Simule com o crédito na mesa. O benefício substitui os créditos efetivos; quem investe em rede e acumula crédito precisa comparar os dois cenários, não só a alíquota.
2. Some o efeito federal. A economia de ICMS pode ser tributada por IRPJ e CSLL — a resposta da Receita é de 2024 e trata exatamente desse desenho de programa.
3. Verifique o seu contrato de trânsito. A exigência de PoP e inscrição estadual do fornecedor de link é condição de fruição, não recomendação.

A pergunta útil para fechar: “a economia de ICMS que esse programa promete sobrevive depois de tirar os créditos que a gente perde e o IRPJ que passa a incidir?”

Onde conferir

O convênio citado é o texto consolidado na data desta apuração e já foi alterado várias vezes; a existência do programa, os percentuais e as condições dependem da legislação de cada estado, que pode estabelecer outras exigências. A solução de consulta reflete o entendimento da Receita Federal na data da publicação, examina a legislação de um estado específico e vincula nos termos da legislação do processo de consulta. A decisão de aderir é contábil e jurídica — trate com seu contador e com o jurídico antes de pedir regime especial ou desistir de qualquer discussão.

Fontes: Convênio ICMS nº 3, de 30 de janeiro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária — CONFAZ, em texto consolidado (cláusula primeira, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rondônia e Santa Catarina a instituir o Programa de Fomento SCM, destinado a promover o crescimento das empresas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o regime normal; cláusula segunda, que permite conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente nas prestações internas de serviços de telecomunicações a consumidor final, de forma que a carga tributária seja equivalente a 10% para receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao pedido de até R$ 6 milhões, 12% acima de R$ 6 milhões e até R$ 9 milhões e 17% acima de R$ 9 milhões e até R$ 12 milhões, registrada a revogação, com efeitos a partir de 25 de agosto de 2023, da faixa de 21% para receita superior a R$ 12 milhões e até R$ 15 milhões; o § 1º da mesma cláusula, segundo o qual o benefício é concedido por regime especial para contribuintes que não possuam débitos com a administração tributária dos estados, é utilizado em substituição aos créditos efetivos do imposto e é recalculado a cada 12 meses para reenquadramento nas faixas, permanecendo vigente por, no mínimo, mais 12 meses; o § 2º, que condiciona o benefício à comprovação da correta tributação dos serviços de telecomunicações prestados, à desistência de qualquer discussão administrativa ou judicial relativa à incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de telecomunicações, especialmente quanto à internet banda larga e VoIP, e à contratação de links de internet de estabelecimentos devidamente inscritos no cadastro de contribuintes e com pontos de presença nos territórios dos estados; a cláusula sexta, que faculta aos estados conceder o benefício a contribuinte não imediatamente egresso do Simples Nacional, desde que atendidas todas as condições; e a cláusula sexta-A, segundo a qual a legislação estadual poderá estabelecer outras condições); e a Solução de Consulta nº 4.001, de 2024, da Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal da Receita Federal, publicada em 23 de janeiro de 2024 e vinculada às Soluções de Consulta Cosit nº 253, de 25 de outubro de 2023, e nº 145, de 15 de dezembro de 2020 (ementa segundo a qual a Lei Estadual nº 17.649, de 2018, que institui benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS com vistas ao fomento das empresas prestadoras de serviço de comunicação multimídia, ainda que preveja como condicionante a contratação de links de internet de estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes e com ponto de presença no estado, não estabelece a aplicação do benefício pelo beneficiário em investimento para implantação ou expansão de empreendimento econômico, razão pela qual não corresponde ao conceito de subvenção para investimento e deve ter seu valor incluído na determinação do lucro real, com indicação, entre os dispositivos legais, do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, da Lei nº 14.789, de 2023, do art. 198 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, e dos Convênios ICMS nº 3, de 2017, e nº 122, de 2021).