A Receita recusou a tese de que contratar data center é aluguel: é prestação de serviço, e sobre a remessa incidem IRRF, CIDE e PIS/Cofins-Importação. Uma consulta de fevereiro de 2026 repete a tese, e no regulamento da CBS o contribuinte da importação passa a ser quem contrata.
A Receita Federal já respondeu que provedores de acesso não prestam serviços de TI nem de TIC e, por isso, não estavam e não estão autorizados a trocar a contribuição sobre a folha pela contribuição sobre a receita bruta. A mesma classificação que os salva no PIS e na Cofins fecha essa porta.
A lei diz que receita de telecomunicação fica no cumulativo. As soluções de consulta da Receita acrescentam duas condições que não estão nela: ser SCM prestado conforme as normas do setor e ter sido faturado de forma individualizada — que é o que a NFCom já obriga.
Um ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor do IBS fixou a data que faltava na nota técnica: a NFCom passa a ser obrigatória como documento do IBS e da CBS em 1º de outubro de 2026 — e quem é optante pelo Simples Nacional só entra em 1º de janeiro de 2027.
Levantamos os 16 extratos publicados no Diário Oficial: 529 empresas já testam a CBS num ambiente da Receita com o Serpro. Do setor de telecom, só cinco nomes — todos grandes. Não dá para se inscrever, e a única porta do provedor é a entidade que o representa.
Desde dezembro de 2025 há procedimento padronizado para dar baixa em material furtado, extraviado ou deteriorado: nota de débito com tipo 07, CFOP 5.927, justificativa obrigatória e o próprio emitente como destinatário — mais o estorno do crédito de ICMS.
Em calamidade pública, o vencimento dos tributos do Simples pode ser prorrogado por até 6 meses e até 3 competências, contadas do evento — mas quem indica é o estado. No ICMS, o caminho passa pelo CONFAZ, como no caso do Rio Grande do Sul em 2024.
Um convênio do Confaz autoriza 25 das 27 unidades federadas a instituir transação de ICMS: até 65% de redução de multas e juros na regra geral e até 70% em 145 meses para microempresa e empresa de pequeno porte. Só alcança dívida inscrita.
A própria Receita avisa que o relatório de pendências anexo ao Termo de Exclusão é uma fotografia da data em que foi gerado — e que em parte dos casos não é preciso contestar. Duas publicações oficiais divergem no prazo: 20 dias úteis ou 30 dias.
Na EFD-Contribuições a receita entra com um código que declara o regime dela, e esses códigos vivem em tabelas atualizadas por aviso no portal. Em 2026 foram três — numa delas a operação saiu da suspensão e virou isenta, com código e tabela novos.
