O art. 98 do novo RGC manda extinguir, sem ônus ao consumidor, os planos e pacotes sem prazo determinado — e um acórdão do Conselho Diretor fixou a data: 31 de dezembro de 2026. Outro acórdão anulou nove pontos do regulamento, entre eles a regra que dizia como migrar o cliente que não responde.
Cair para selo D ou E em um município é descumprimento de contrato pelo RGC vigente — e libera o cliente da multa de fidelidade, com o ônus da prova na prestadora. As faixas estão no DVR, que não é resolução: é resolução interna, já na quarta versão e com a quinta em elaboração.
A Anatel pode requisitar acesso remoto aos seus sistemas — e uma portaria de 2013, ainda vigente, diz como: 15 dias para liberar login, senha válida por no mínimo 30 dias, acesso das 7h às 19h e o direito de pedir, em 60 dias, o registro de tudo o que foi acessado.
A contribuição de 1% não foi tocada: o que a Medida Provisória nº 1.366/2026 mudou foram as receitas do Fust — saldos não aplicados, juros e rendimentos viraram fontes do fundo, com prazo de cinco anos. Em vigor desde junho, o texto foi aprovado pelo Congresso e aguarda sanção até 25 de setembro.
A instrução de fiscalização de maio de 2026 fixa quatro prazos para responder à Anatel — imediato, 5, 15 ou 30 dias corridos — e admite um único pedido de prorrogação. E define quando a Agência manda regularizar em vez de autuar: a chance que também liga o relógio da reincidência.
A Portaria nº 2817/2024 descreve como a Anatel confere o recolhimento do Fust e do Funttel: os documentos que ela pede, o que compara e o que faz diante do silêncio. No arbitramento, a receita bruta inteira pode virar base — e ICMS, PIS e Cofins não são deduzidos.
A iniciativa se apresenta como diretrizes de uso ético de IA, mas a minuta altera o regulamento de fiscalização: a coleta por acesso remoto pode ser automatizada, o prestador não poderá impor restrições, e o dever de abrir sistemas passa a alcançar as ferramentas de IA e os dados que as treinaram.
A minuta cria três artigos no RGST: a rede de SMP feita para cumprir compromisso da Anatel ou com dinheiro público federal fica aberta onde só uma prestadora tem a obrigação, o roaming vira obrigatório em cidades pequenas e rodovias, e o visitante paga como se estivesse na rede dele.
A minuta do novo Regulamento de Uso do Espectro cria um artigo que hoje não existe: permite pedir faixa de SMP sem autorização vigente e sem leilão previsto para os próximos três anos, em caráter precário. E a única menção a Prestadora de Pequeno Porte no regulamento é para dar preferência a ela.
A revisão do regulamento de homologação da Anatel começa a lista de condutas sancionáveis por uso, não por venda; define comercializar de forma ampla, a ponto de incluir estoque, anúncio e orçamento; e faz o marketplace responder solidariamente. Recondicionado ganha caminho, com selo próprio.
