O art. 66 do RGC obriga toda prestadora a ressarcir automaticamente por indisponibilidade, e o art. 90 inclui esse dever entre os aplicáveis às pequenas. Mas a janela de manutenção que dispensa o ressarcimento está no RQUAL, que não obriga a PPP.
A partir de 8 de setembro a Anatel recebe os requerimentos de certificação e homologação pela plataforma Certifica, e o SCH deixa de aceitar pedidos novos. Entraram dois modelos; os destinados a produto para uso próprio continuam, temporariamente, pelo SEI.
Quem tem técnico industrial como responsável técnico responde ao CRT, não ao CREA. A Lei 13.639/2018 limita a taxa do TRT a R$ 50, prevê multa de 300% pela falta — e, no mesmo artigo, a obrigatoriedade de paralisar o trabalho até regularizar.
O Conselho Diretor decidiu, por maioria de quatro votos, submeter a consulta pública por 45 dias a minuta de edital da faixa de 6 GHz e uma minuta que altera o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências. A faixa proposta é a superior, 6425 a 7125 MHz, para o Serviço Móvel Pessoal.
Colete, distintivo e boné são facultativos e, por escrito na norma, não têm fé pública nem substituem a credencial. O agente deve apresentá-la sempre que solicitado — e outra instrução diz quando a câmera dele é obrigatória e como pedir o vídeo.
A supervisão de mercado verifica se o produto homologado continua igual ao que foi certificado. A coleta pode ser no depósito ou no balcão, a reposição é por conta do titular do certificado — e, sem pagamento em 30 dias, o certificado pode ser suspenso e revogado.
A Anatel tem instrução própria para interferência, e ela começa por um filtro: se o local não está dentro do contorno protegido, com sinal suficiente e fora de área de sombra, não há direito à proteção. Antes de ir a campo, o fiscal faz sete perguntas ao denunciante.
Desde dezembro de 2025 a Anatel tem instrução própria para investigar estação rádio base falsa. Ela começa pelo que a denúncia precisa ter: três itens básicos e seis desejáveis. E separa o que é da Agência — inclusive apreender sem identificar o responsável — do que é da polícia.
No processo fiscal da Anatel, a decisão que livra o contribuinte da cobrança só é remetida à segunda instância se a exoneração passar de R$ 500 mil, sem contar juros e multas — e desde que o processo esteja na fase litigiosa. Abaixo disso, a vitória fica firme.
O art. 315 do RGST encerra a expedição de novas autorizações de STFC — e a data ficou em 1º de março de 2027, fixada por acórdão. O artigo tinha ficado de fora do primeiro acórdão por erro material, e um segundo, de novembro de 2025, corrigiu. Na mesma data, o SCM ganha numeração pública.
