A única consulta pública ainda aberta da agenda regulatória da Anatel propõe apertar os limites de concentração de espectro: o teto abaixo de 1 GHz cai de 35% para 30%, some a extensão até 40% e nasce um limite de 30% entre 3 e 7,125 GHz. E a exploração industrial entra na conta.
O RCiber ressalva as prestadoras de pequeno porte, mas a ressalva tem três furos — e um deles já obriga qualquer provedor a trocar a senha de fábrica do equipamento em comodato. E a mudança proposta cai justamente no artigo que alcança o pequeno porte.
A minuta da Consulta Pública nº 44 revoga o § 1º do art. 13 do Regulamento Geral de Outorgas e restringe o caput ao interesse restrito: não sobraria hipótese de operar banda larga fixa sem autorização. Lemos os doze incisos e conferimos o texto vigente de cada norma citada.
A Consulta Pública nº 17 leva as regras de remuneração pelo uso de redes para dentro do Regulamento Geral de Interconexão e escreve o SCM no texto. Lemos a minuta: entre SCMs não há VU-F, quem não tem PMS negocia livre, e a cobrança tem calendário de 5 dias úteis e 15 corridos.
Lemos a RFC 2328 (STD 54) para separar o que o padrão do OSPF exige — área 0 contígua, hello igual, rota padrão em stub area — do que ele deixa em aberto: o custo do enlace. E medimos a série do APNIC: 58,9% dos usuários brasileiros já são IPv6-capable.
Contamos município a município a base Meu Município da Anatel: 1.996 municípios têm 5G, e em 323 deles nenhuma nacional aparece. A região de cada regional reproduz o lote que ela arrematou em 2021 — e o próximo degrau dos compromissos vence em 31/12/2026.
A base de dados abertos do Fust mostra 414 trechos de fibra de transporte, com município de origem, destino e prazo de entrega. Mas eles não são obra pública: são financiamento reembolsável do BNDES, com contrapartidas escritas e um requisito de habilitação que exclui boa parte dos provedores.
Manutenção e reparo de equipamentos cai no Anexo III, mas prestar o serviço mediante cessão de mão de obra veda o ingresso e a permanência no Simples. A Receita fixou a fronteira: presença só pelo tempo da tarefa e obrigação de resultado caracterizam empreitada.
A base do Fust é a Receita Operacional Bruta por competência: inadimplência não abate, só venda cancelada e desconto. SVA, capacidade de satélite e habilitação não constituem serviço de telecomunicação — mas interconexão e uso de rede não podem ser excluídos.
Uma lei complementar de janeiro de 2026 reescreveu o decreto do processo administrativo fiscal: impugnação e recurso voluntário passaram a 20 dias úteis, atos sem prazo têm 10 dias úteis e os prazos ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
