Uma das perguntas mais desconfortáveis da fiscalização é esta: a Anatel pode entrar nos meus sistemas? Pode — o regulamento diz isso em uma linha. O que quase ninguém sabe é que existe uma portaria, em vigor desde 2013, que descreve como esse acesso funciona: quem recebe login, em quanto tempo, por quanto tempo a senha vale, em que horário o fiscal entra e o que você tem o direito de pedir depois.

Ela não está na página de procedimentos nem na de instruções de fiscalização — está entre as portarias normativas de 2013. E é a ela que a instrução nova, de maio de 2026, manda obedecer.

Neste artigo

• Onde a regra mora — e por que é difícil achar
• As quatro garantias de quem é fiscalizado
• Os prazos, dos dois lados
• O direito de saber o que foi acessado
• Como a conexão é feita — e para quem esse desenho foi pensado
• ⚠️ A portaria vigente aponta para um regulamento revogado
• E a LGPD?
• O que a Anatel quer mudar nisso
• O que o provedor faz com isso
• O que este artigo não diz
• Onde conferir

Onde a regra mora — e por que é difícil achar

A autorização está no Regulamento de Fiscalização Regulatória (Resolução nº 746/2021). O art. 18 lista o acesso remoto como um dos modos pelos quais a Agência pode obter dados, e o art. 21 é direto: “A Anatel poderá requisitar acesso remoto a sistemas de informação pertinentes às obrigações do Administrado.”

A operacionalização, porém, está fora do regulamento. A instrução de fiscalização aprovada em maio de 2026 remete, no seu art. 19, à “Portaria Anatel nº 942, de 29 de novembro de 2013, ou outra que vier a substituí-la”.

Procuramos essa portaria em 6 de setembro de 2026 e vale registrar onde: ela não está na seção de Procedimentos de Fiscalização, nem na de Instruções de Fiscalização, nem aparece na busca do portal de legislação. Está em Portarias Normativas → 2013, com a marcação PortariaVigente, sob a ementa “Aprova as orientações para implementação do modo de acesso on-line”.

As quatro garantias de quem é fiscalizado

Antes dos prazos, o que protege a empresa. São quatro dispositivos, e é bom conhecê-los porque eles definem o que o acesso não pode ser:

• Leitura, não escrita. O art. 22, § 1º do regulamento exige que o acesso permita “a visualização e reprodução fiéis das informações constantes dos sistemas do Administrado, sem qualquer interferência em suas fontes”.
• Você sabe que está sendo acessado. O § 2º do mesmo artigo: “serão sempre assegurados ao Administrado o conhecimento da realização do procedimento e a rastreabilidade das informações acessadas”.
• Só o necessário — e o conteúdo do usuário é inviolável. O art. 19 limita os dados àqueles “necessários ao exercício efetivo das atribuições da Agência, mantendo-se invioláveis as comunicações entre os usuários”. O § 2º ainda permite ao administrado solicitar restrição de acesso a informações relativas à sua atividade empresarial.
• Sigilo é dever da Agência. O parágrafo único do art. 39 da Lei Geral de Telecomunicações obriga a Anatel a garantir “o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis” que solicitar às prestadoras.

Os prazos, dos dois lados

O anexo da Portaria nº 942/2013 é curto e cheio de número. Do lado da prestadora:

• 15 dias para disponibilizar logins e senhas, contados do fornecimento dos dados do agente (item 8.4);
• a senha pode expirar por política de segurança da própria empresa, mas com validade mínima de 30 dias (item 9.1);
• uma nova habilitação não pode ultrapassar 5 dias a partir do envio das informações pela Anatel (item 9.5);
• a conectividade não pode ficar inativa por mais de 48 horas, salvo caso fortuito ou força maior (item 6.5);
• em caso de indisponibilidade ou falha, a prestadora tem 2 dias úteis para normalizar o acesso ou pedir dilação justificada (item 11.4).

E do lado da Agência:

• os sistemas devem ser acessados preferencialmente em dias úteis, das 7h às 19h (item 11.1);
• acesso fora desse horário deve ser comunicado com 48 horas de antecedência, “a fim de garantir a sua disponibilidade” (item 11.2);
• o agente precisa de Credencial de Segurança, e quando ela é revogada o coordenador avisa imediatamente a prestadora para o cancelamento dos logins (itens 7.1 a 7.3).

O direito de saber o que foi acessado

Este é o item mais útil da portaria e o menos conhecido. Sempre que usa o acesso on-line, o agente preenche um Registro de Acesso e guarda as telas — “com a utilização de print screen das telas e/ou exportação dos dados” — que servirão de base ao Relatório de Fiscalização (item 10.1).

E então:

“10.2. É direito das prestadoras solicitar à Anatel os dados dispostos no item 10.1, em até 60 (sessenta) dias após o acesso ao sistema.
10.3. A Anatel deverá fornecer as informações constantes do item 10.2 supra no prazo de até 30 (trinta) dias contados da solicitação da prestadora.”

Ou seja: a garantia de rastreabilidade do regulamento tem, aqui, um procedimento com prazo. Você pode pedir o registro do que foi visto e as telas capturadas — e a Agência tem 30 dias para entregar. Mas a janela é de 60 dias contados do acesso: quem descobre tarde, descobre depois do prazo.

Como a conexão é feita — e para quem esse desenho foi pensado

Tecnicamente, a portaria manda que o firewall da Anatel sede seja o ponto de conectividade, seja por VPN ou por link dedicado (item 6.3), e que os equipamentos da Agência usados no acesso fiquem em ambiente controlado, dedicados, permitindo conexão somente aos sistemas das prestadoras (item 6.6). A prestadora pode, a qualquer momento, pedir mudança no modo de conectividade — inclusive alternar entre VPN e link dedicado (item 6.5).

⚠️ Uma observação nossa, para não criar expectativa errada: o desenho da portaria é de grande operadora. Ele fala em Grupo de Trabalho permanente, subgrupos de operacionalização, tecnologia e procedimentos, e num “Comitê Executivo” composto por representantes das prestadoras, que é o ponto de contato para pedir credenciais. O provedor regional não tem comitê nenhum — e, na prática, o acesso remoto chega a ele dentro de uma inspeção, pelo art. 21 do regulamento, como aconteceu no procedimento da quantidade de acessos, cujo art. 8º autoriza o agente a pedir acesso remoto aos sistemas de coleta. O que vale para todos são os princípios, as garantias e os prazos.

Vale lembrar o outro lado da moeda: restringir esse acesso pode ser tratado como obstrução. A instrução de 2026 diz, no art. 51, § 2º, que “a recusa, impedimento ou qualquer restrição ao acesso remoto a sistemas ou ferramentas da entidade fiscalizada, quando relacionados às suas obrigações e necessários à execução da Inspeção, também pode caracterizar entrave à atuação dos Agentes de Fiscalização”.

⚠️ A portaria vigente aponta para um regulamento revogado

A Portaria nº 942/2013 está marcada como vigente, e a instrução de maio de 2026 manda observá-la. Mas ela foi escrita sob o Regulamento de Fiscalização da Resolução nº 596/2012 — revogado pela 746/2021 — e sob o Regimento Interno da Resolução nº 612/2013, substituído em 2026. As referências internas seguem essa base antiga: o item 9.6, por exemplo, invoca “o § 3º do art. 27 do Regulamento de Fiscalização” ao tratar da rastreabilidade e do conhecimento simultâneo da fiscalização.

Na prática, quem for fundamentar alguma coisa hoje deve citar o dispositivo equivalente do regulamento em vigor — o art. 22, § 2º da Resolução nº 746/2021, que traz exatamente essas duas garantias. A correspondência é leitura nossa: não existe ato publicado fazendo essa conversão, e a portaria não foi atualizada.

E a LGPD?

Dar a um fiscal um login no seu sistema de gestão significa expor dados pessoais de assinantes. A pergunta é legítima, e a resposta não está na portaria — está na Lei nº 13.709/2018.

Do seu lado, o tratamento tem base legal no art. 7º, II: “para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”. Do lado da Agência, o art. 23 exige que o tratamento por pessoa jurídica de direito público seja feito “para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público”, informando as hipóteses de tratamento em veículo de fácil acesso e indicando um encarregado.

Somando as duas leis: atender ao acesso requisitado é cumprimento de obrigação regulatória — não é vazamento —, e o dever de confidencialidade sobre o que foi acessado é da Anatel, por força do art. 39 da LGT e do art. 22 do regulamento, que exige preservar a confidencialidade e a autenticidade das informações.

O que a Anatel quer mudar nisso

A regra descrita aqui é a que vale hoje. Há uma proposta em andamento para alterá-la: a minuta de revisão do regulamento de fiscalização quer permitir coleta automatizada por acesso remoto e estabelecer que o administrado não poderá impor restrições a esse acesso — assunto que já detalhamos em artigo próprio. Enquanto a proposta não vira norma, valem o art. 22 e suas garantias.

O que o provedor faz com isso

• Crie o perfil de leitura antes de precisar. A norma exige acesso sem interferência nas fontes: um usuário somente-leitura, com trilha de auditoria, atende à Agência e protege o seu sistema.
• Ligue o log de acesso do seu sistema. A rastreabilidade é garantia sua; ela só existe de fato se o seu lado também registrar o que foi consultado.
• Conte os 60 dias. Se houver acesso on-line, o prazo para pedir o Registro de Acesso e as telas guardadas corre a partir dele.
• Não confunda restrição com organização. Negar ou dificultar o acesso pode virar obstrução; pedir formalmente restrição sobre informação empresarial específica é direito previsto no art. 19, § 2º.
• Se a senha vencer, revalide. A norma prevê validade mínima de 30 dias e caminho de revalidação; deixar o acesso cair por senha expirada é problema evitável — e a conectividade tem limite de 48 horas parada.
• Verifique o horário. O acesso é preferencialmente em dia útil, das 7h às 19h; fora disso, o aviso prévio é de 48 horas.

O que este artigo não diz

Não afirmamos que todo provedor tem acesso on-line ativo. A portaria descreve a implementação do modo de acesso; a existência de conexão permanente com a Agência é caso a caso, e o desenho original é de grandes prestadoras.

Não conferimos a página de tratamento de dados pessoais da Anatel nem quem é o encarregado indicado — o art. 23, I e III da LGPD exige essa publicidade, mas não auditamos o cumprimento.

Não lemos a Portaria nº 644/2013 nem a nº 706/2012, que criaram e alteraram o grupo de trabalho citado pela norma.

A correspondência entre o art. 27, § 3º do regulamento revogado e o art. 22, § 2º do atual é nossa, feita pela leitura dos dois textos. Não há ato publicado declarando a equivalência.

Não medimos quantas fiscalizações usam o acesso on-line. A norma diz como; a frequência não foi apurada aqui.

Onde conferir

Fontes: Anatel — Portaria nº 942, de 29 de novembro de 2013, marcada como vigente, com o anexo integral de onde vêm todos os itens citados: 3.4 (Credencial de Segurança), 3.7 (Registro de Acesso), 6.3 a 6.6 (conectividade, firewall, VPN e link dedicado, equipamentos dedicados e o limite de 48 horas), 7.1 a 7.3 (credenciamento e revogação), 8.4 (os 15 dias para liberar login e senha), 9.1 e 9.5 (validade mínima de 30 dias e o prazo de 5 dias para nova habilitação), 9.6 (rastreabilidade e conhecimento simultâneo), 10.1 a 10.3 (Registro de Acesso, os 60 dias para pedir e os 30 para receber) e 11.1 a 11.4 (horário preferencial, aviso de 48 horas e os 2 dias úteis para normalizar). Anatel — Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, arts. 18, 19 e §§, 21 e 22 e §§, que autorizam o acesso remoto e fixam as garantias. Anatel — Portaria Anatel nº 3164, de 22 de maio de 2026, art. 19 (a remissão à Portaria nº 942/2013) e art. 51, § 2º (restrição ao acesso remoto como entrave). Brasil — Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 39, parágrafo único, e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), art. 7º, II, e art. 23. Consultas feitas em 6 de setembro de 2026. A leitura de que o desenho da portaria é de grande operadora, a correspondência entre os dispositivos do regulamento revogado e do atual e a soma entre a LGPD e o dever de sigilo da LGT são nossas.