Dia 15 declara, dia 20 paga: como EFD-Reinf, eSocial e DCTFWeb se encaixam no mês do provedor
A Receita responde os dois prazos nas perguntas frequentes da EFD-Reinf. A DCTFWeb não é preenchida do zero: ela é alimentada pelo que já foi declarado.
Os 39 pontos de troca de tráfego do Brasil — e os 65,5% de provedores que não estão perto de nenhum
O IX.br tem 39 localidades, mas só 20,9% dos 10.394 provedores independentes estão conectados com ASN próprio. E quase metade dos conectados nem opera em cidade com ponto de troca: a distância explica menos do que parece.
Fator R: a conta de 28% que decide a alíquota do provedor no Simples Nacional
A razão entre folha e receita define se a tributação cai no Anexo III ou no Anexo V. O pró-labore do sócio entra na conta, e o cálculo é sobre doze meses.
CGNAT: guardar o IP não basta mais — a porta lógica virou obrigação e já está em vigor
O Decreto 12.975/2026 incluiu o art. 15-A no regulamento do Marco Civil: a guarda de registros passa a abranger a porta lógica de origem sempre que necessária à identificação inequívoca. O dever independe de requisição, recai autonomamente sobre cada provedor e vale desde julho de 2026.
A nota fiscal do provedor vai carregar IBS, CBS e split payment: o que já está publicado
As notas técnicas da NFCom já trazem os campos da Reforma Tributária do Consumo, a obrigatoriedade de IBS e CBS e a vinculação com o pagamento. Quatro checagens para o provedor fazer agora.
Provedor que distribui lucro acima de R$ 50 mil no mês agora tem retenção de 10%
A Nota Técnica EFD-Reinf 02/2026 criou o tipo de isenção 12 para lucros e dividendos, com vigência desde 1º de janeiro. Vale inclusive para optante do Simples Nacional.
O regulamento de sanções da Anatel mudou: o que a Resolução 784/2025 alterou no RASA
A Resolução 784/2025 alterou o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas: a obrigação de fazer passa a nascer com valor e prazos, multa de mora e juros não correm até a validação da manifestação, e a base de cálculo é a receita líquida anual por serviço prestado.
33 recursos julgados pelo Conselho Diretor da Anatel: 1 foi provido
Contagem de todos os acórdãos do Conselho Diretor publicados no DOU entre 10 e 31 de agosto de 2026: dos 33 recursos administrativos julgados, 23 foram negados, 6 sequer conhecidos, 3 parcialmente providos e 1 provido.
O que a Anatel confere no seu backbone: as 5 inconsistências que o procedimento de fiscalização procura
A Portaria 2802/2024, em vigor, é o roteiro que o fiscal segue para verificar a infraestrutura da rede de transporte de quem presta SCM, STFC, SMP e TV por assinatura: quais sistemas serão pedidos e as cinco inconsistências buscadas na topologia declarada.
Provedor perde recurso de FUST no Conselho Diretor da Anatel — e o motivo foi prova, não tese
Na 956ª Reunião, o Conselho Diretor negou provimento ao recurso de um provedor sobre créditos de FUST de 2019 e manteve a multa de ofício. A empresa separava SVA e SCM em contrato e nota fiscal, mas perdeu por não apresentar documento novo na fase recursal.