A nota fiscal que o provedor emite todo mês vai mudar de conteúdo. Não é uma mudança de sistema interno: é o próprio documento fiscal que passa a carregar campos novos, obrigatórios, ligados à Reforma Tributária do Consumo.
As regras já estão publicadas, em notas técnicas da NFCom. Quem opera com faturamento eletrônico precisa saber o que vem — porque o prazo não depende da sua empresa, depende do calendário nacional.
Neste artigo
- O que muda na nota do provedor
- IBS e CBS deixam de ser opcionais
- Split payment: a nota passa a conversar com o pagamento
- O CNPJ alfanumérico atinge todos os documentos
- O que o provedor precisa fazer agora
- Onde conferir
O que muda na nota do provedor
A NFCom é o documento fiscal do serviço de comunicação: o modelo 62, por onde o provedor documenta a cobrança do assinante. A Reforma Tributária do Consumo entra nesse documento pela Nota Técnica 2025.001, publicada especificamente para tratar das alterações necessárias, e que já vai na versão 1.14a.
Versão 1.14a significa uma coisa prática: o leiaute foi ajustado catorze vezes. Quem congelou o sistema na primeira versão está desatualizado.
IBS e CBS deixam de ser opcionais
A Nota Técnica 2026.002, que evolui a 2025.001, traz o ponto mais direto para quem fatura: a obrigatoriedade do preenchimento das informações de IBS e CBS.
Junto com ela vêm outros elementos previstos na legislação:
- Antecipação de pagamento
- Percentual de devolução de tributos — o mecanismo de cashback
- Alíquota zero da CBS em Área de Livre Comércio
São campos no documento. Um sistema de faturamento que não os tenha simplesmente não consegue emitir a nota quando a regra entrar em vigor.
Split payment: a nota passa a conversar com o pagamento
Esta é a mudança conceitualmente maior, e está na Nota Técnica 2026.001. No split payment, o imposto é separado no momento do pagamento — e, para isso funcionar, o documento fiscal precisa estar vinculado à transação financeira que o quitou.
A nota técnica é explícita sobre o motivo: a vinculação entre o documento eletrônico e a transação financeira é estritamente necessária para a correta apuração dos débitos do fornecedor e para a concessão de créditos ao adquirente.
Existem duas formas de fazer essa vinculação. A NT 2026.001 detalha a segunda: a inserção dos dados da transação financeira em campos do próprio documento fiscal ou em evento.
Para o provedor, a leitura é a seguinte: o sistema de cobrança e o sistema de emissão de nota deixam de ser dois mundos separados. O dado do pagamento precisa chegar ao documento fiscal.
O CNPJ alfanumérico atinge todos os documentos
Em paralelo, há a Nota Técnica DFe Conjunta do CNPJ Alfanumérico. Ela não é da NFCom apenas: apresenta as orientações e alterações nos sistemas de autorização de todos os documentos fiscais eletrônicos — NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e, MDF-e, NF3-e e NFCom.
Ou seja, é uma mudança de validação que atravessa o ecossistema inteiro. Não adianta adequar só a emissão da NFCom se o cadastro de clientes ainda assume que todo CNPJ é numérico.
O que o provedor precisa fazer agora
- Perguntar ao fornecedor do sistema em que versão da NT 2025.001 ele está. Se a resposta não for a mais recente, há trabalho pendente.
- Verificar se o sistema já prevê campos de IBS e CBS. Não é ajuste de última hora: é estrutura de leiaute.
- Mapear como o dado de pagamento chegaria à nota. É o pré-requisito do split payment, e costuma exigir integração que não existe hoje.
- Conferir se o cadastro aceita CNPJ alfanumérico. Vale para o sistema de gestão, não só para o emissor.
Vale acompanhar junto com as demais mudanças fiscais do ano, como a retenção sobre lucros e dividendos na EFD-Reinf e a contribuição ao FUST. Nenhum desses quatro pontos é decisão fiscal. São decisões de sistema, com prazo externo. Quem tratar como assunto do contador vai descobrir tarde que era assunto de TI.
Onde conferir
Todas as notas técnicas citadas estão publicadas no portal DF-e da SVRS, na área de documentos da NFCom. Antes de decidir qualquer adequação, confirme com seu contador e com o fornecedor do sistema os prazos de homologação e de produção aplicáveis ao seu caso — eles variam por documento e por versão.
Fontes: Portal DF-e / SVRS — área de documentos da NFCom, com a Nota Técnica 2025.001 (Reforma Tributária do Consumo, v1.14a), a Nota Técnica 2026.002 (IBS, CBS, antecipação de pagamento e cashback), a Nota Técnica 2026.001 (vinculação de pagamento e split payment) e a Nota Técnica DFe Conjunta do CNPJ Alfanumérico.