A Portaria 1685/2017, em vigor, é o roteiro que o fiscal segue para verificar o licenciamento das estações de SCM: quais três documentos são requisitados, com que campos, e as três irregularidades que vão para o relatório.
Levantamento das 136 portarias de procedimento de fiscalização da Anatel: 71 em vigor, 60 revogadas e sete que alcançam diretamente quem presta SCM — de licenciamento de estações a Fust e Funttel.
A base da Anatel mostra mediana de 12 prestadoras por município — mas com corte de 200 acessos a mediana cai para 2 e 1.994 municípios (35,8%) ficam com no máximo um provedor real. Esses municípios somam apenas 2,4% do mercado brasileiro.
Base da Anatel, junho de 2026: a mediana da velocidade contratada é de 500 Mbps e apenas 4,4% dos acessos são de 1 Gbps ou mais. 71,2% do mercado está entre 300 e 999 Mbps, e o rádio sobrevive com mediana de 10 Mbps.
Painel mensal de 15.689 CNPJs entre 2022 e 2026: quem entrou em telefonia fixa já crescia 2,1 vezes mais que provedores comparáveis ANTES de entrar, e depois a vantagem cai para 1,4. Na TV por assinatura a vantagem desaparece. A diversificação acompanha o crescimento, não o produz.
Cruzamento das bases de estações do Serviço Móvel Pessoal e de acessos móveis da Anatel em junho de 2026: 2.943 dos 5.570 municípios (52,8%) não têm estação 5G licenciada nem acesso 5G declarado, enquanto o 4G está em 100% deles. Das 59.229 estações com 5G, só 1.587 são sítios novos.
Cruzamento das três bases de acessos da Anatel em junho de 2026: dos 10.423 provedores de pequeno porte com banda larga, 96,6% vendem só internet. A telefonia fixa no pequeno porte cresceu 44,9% em cinco anos; a TV por assinatura caiu 48,7% no país.
Em junho de 2026 o Brasil tinha 57,9 milhões de acessos de banda larga fixa. 59,3% são de prestadoras de pequeno porte — e metade delas tem menos de 500 clientes.
O governo abriu tomada de subsídios para montar o PNID. Um dos quatro eixos trata de conectividade em áreas isoladas, terras indígenas e comunidades ribeirinhas — e empresas podem contribuir.
O valor de referência de uma sanção é atualizado pela Selic enquanto o processo corre. Num caso divulgado em agosto, saiu de R$ 1,43 milhão para R$ 2,17 milhões. E existe desconto de 5% previsto no RASA.
