Existe um roteiro publicado dizendo, item por item, o que a Anatel confere no backbone de fibra de uma prestadora — e ele não é sobre licença nem sobre outorga: é sobre a sua topologia. A Portaria nº 2802, de 4 de abril de 2024, em vigor, aprova o Procedimento de Fiscalização para verificação e análise da infraestrutura da rede de transporte, e vale para quem presta SCM, STFC, SMP e TV por assinatura. Ele lista quais sistemas serão pedidos, quais dados serão validados e — o que mais interessa — as cinco inconsistências que o fiscal vai procurar na sua rede.

Neste artigo

• O que é esse procedimento, e de onde ele vem
• O que será pedido antes de qualquer visita
• As cinco inconsistências que o fiscal procura
• Como a verificação é feita: georreferenciada e comparada
• Acesso remoto, presencial e o centro de gerência
• A régua com que você será comparado mudou em 2024 — e o mapa saiu do ar
• O que vem escrito no Requerimento de Informações
• O que dá para arrumar antes
• O que este artigo não diz

O que é esse procedimento, e de onde ele vem

O procedimento não inventa obrigação. Ele se apoia numa coleta que já existe: o Despacho Decisório nº 6/2021/SUE, que instituiu a coleta periódica de dados de infraestrutura da rede de transporte das prestadoras de interesse coletivo. A Portaria 2802/2024 é o roteiro que diz como o agente de fiscalização confere se o que foi declarado bate com a rede que existe.

O parágrafo único do artigo 1º é explícito quanto ao alcance: aplica-se às prestadoras de SCM, STFC, SMP e dos serviços de TV por assinatura, tanto em fiscalização sistêmica quanto pontual. Ou seja: provedor de internet está dentro.

Vale registrar o que o artigo 2º diz sobre os dados coletados — eles servem para verificar cumprimento de obrigação legal ou regulatória e podem ser compartilhados quando necessários a políticas públicas ou a atribuição legal, ressalvados sigilo e proteção de dados pessoais.

O que será pedido antes de qualquer visita

Antes de olhar a rede, o agente pede a planta do seu processo. Pelo artigo 6º, ele solicita à operadora quais são os sistemas responsáveis por:

• inventário de equipamentos;
• monitoramento e avaliação do tráfego ou dos níveis de sinal das redes de transporte;
• gestão dos equipamentos da rede de transporte.

E mais três informações que costumam pegar empresa desprevenida: a localização do Centro de Gerência de Redes, e nome, e-mail e celular dos responsáveis pela gestão das redes de transporte.

Repare no que isso significa: a primeira pergunta não é “me mostre a fibra”, é “me mostre com o que você administra a fibra”. Quem não tem inventário e gerência formalizados começa a fiscalização já em desvantagem.

As cinco inconsistências que o fiscal procura

O artigo 8º é a parte mais concreta do procedimento. O agente valida os dados que a prestadora entregou na coleta quanto ao quantitativo de rotas, estações e fornecedores e quanto à topologia apresentada, buscando identificar exatamente cinco tipos de inconsistência:

• localização inconsistente;
• distâncias incompatíveis;
• capacidades incompatíveis;
• meio divergente da topologia;
• rotas ou estações não informadas.

Essa lista é, na prática, um checklist de auditoria da própria base. As quatro primeiras são erro de cadastro — coordenada errada, quilometragem que não fecha, capacidade que não corresponde ao equipamento, meio declarado como fibra onde há rádio. A quinta é de outra natureza: rota ou estação que existe e não foi informada.

Como a verificação é feita: georreferenciada e comparada

Pelo artigo 9º, o agente verifica as informações dos enlaces de todas as rotas existentes a partir das estações responsáveis pelo escoamento do tráfego, identificando de forma georreferenciada os meios de transmissão, as tecnologias e as capacidades instaladas.

E há um detalhe que muda o preparo: havendo levantamento anterior, o fiscal pode cotejar o que foi reportado agora com o que foi reportado antes, como análise inicial, para achar discrepâncias. A coleta é periódica — então o histórico das suas próprias declarações vira material de comparação.

É a mesma lógica que aparece no procedimento de fiscalização de licenciamento de estações: cruzar o que a empresa declara com o que os sistemas mostram, e olhar a série no tempo.

Acesso remoto, presencial e o centro de gerência

O artigo 10 prevê que o agente solicite acesso às bases de dados e aos sistemas da prestadora de modo presencial, não presencial ou remoto, usando o acesso on-line previsto no artigo 18 do Regulamento de Fiscalização Regulatória (Resolução nº 746/2021).

Não sendo possível o acesso remoto nem a fiscalização telepresencial, o artigo 11 abre dois caminhos: verificação dos elementos de rede pelo centro de gerência da prestadora, com confirmação da capacidade de telessupervisão dos elementos instalados nos municípios fiscalizados; ou verificação presencial nas estações. Em qualquer dos dois, o motivo da impossibilidade do acesso on-line tem de ser registrado no relatório.

A régua com que você será comparado mudou em 2024 — e o mapa saiu do ar

O procedimento confere o que a coleta recebeu, e o artigo 9º autoriza o fiscal a cotejar o levantamento atual com o anterior. Isso só é uma boa notícia enquanto os dois levantamentos foram feitos com a mesma régua — e não foram.

A coleta não é mais só o Despacho Decisório nº 6/2021/SUE que a Portaria cita. Ela é regida hoje por três despachos: o 6/2021/SUE, o 2/2022/SUE e o 3/2024/SUE, de 25 de março de 2024, que mudou o que se declara. Pela página oficial da Coleta de Dados de Infraestrutura de Transporte, valendo para os envios a partir de 2025:

• o período continua anual, mas passou a abranger todo o primeiro trimestre — de 1º de janeiro a 31 de março;
• o arquivo de detalhamento dos enlaces via satélite foi suprimido;
• passou a ser necessário tipificar cada estação;
• o escopo foi ampliado para detalhar todas as estações e enlaces de localidades fora dos distritos-sede dos municípios.

Junte isso à quinta inconsistência do artigo 8º — “rotas ou estações não informadas”. Numa comparação entre um envio anterior e um envio já sob o escopo novo, uma estação que “apareceu” pode ser rede nova, correção de cadastro ou simplesmente um ponto que antes não precisava ser detalhado porque ficava fora do distrito-sede. As três coisas se parecem no comparativo e têm consequências diferentes. Quem sabe dizer qual é qual é a prestadora, se tiver guardado o que enviou, quando enviou e sob qual regra.

Não é hipótese de laboratório: a base já foi considerada ruim pela própria Agência. Segundo a imprensa especializada — e a informação é dela, não de documento oficial que eu tenha lido —, a TELETIME registrou em abril de 2023 que o número de municípios com backhaul de fibra caiu de 4.677 (2021) para 4.261 (2023), uma queda de 8,89% atribuída à mudança de metodologia, e que a Anatel não divulgou os números de 2022 por considerar que as informações não tinham sido enviadas com qualidade. A Conexis pediu a anulação do despacho em junho de 2022, alegando determinações “incompatíveis com a exequibilidade”, impostas unilateralmente.

E há o lado que dá para medir hoje. Em 3 de setembro de 2026, a página oficial do Mapeamento de Redes de Transporte — onde o resultado da coleta era publicado — redireciona para um endereço terminado em “-expirado” e responde “Conteúdo Restrito” (HTTP 401). A página de Infraestrutura não traz mais link para ela. A página da coleta, que descreve a obrigação de declarar, continua no ar normalmente.

Não afirmo por que isso está assim — não há nota pública explicando, e não vou atribuir intenção a um código de status. O que o provedor precisa reter é a consequência prática: o dever de declarar continua publicado; o mapa que permitiria a você conferir como a sua rede aparece, não. Nessa comparação, hoje, só um dos lados enxerga os dois.

Por isso o item mais barato desta lista é também o mais valioso: a cópia do que você enviou, com data e com o escopo vigente naquele ano, é a única metade da comparação que fica com você.

O que vem escrito no Requerimento de Informações — e o que a lei manda levantar

O procedimento não deixa o pedido ao gosto do agente. O art. 22 lista, um a um, os cinco itens que devem constar do Requerimento de Informações:

1. tabela com os dados da rede de transporte, identificando todas as rotas existentes;
2. diagrama da rede — própria ou de terceiro contratado — mostrando a infraestrutura que interconecta as demais estações aos pontos de escoamento de tráfego;
3. tabela georreferenciada ponto a ponto, de todas as estações da rota até os pontos de escoamento, com meios de transmissão, tecnologias e capacidades instaladas;
4. confirmação da disponibilidade de acesso on-line aos sistemas de cadastro ou de gerência de elementos de rede;
5. pedido de acompanhamento por representante habilitado da prestadora, presencial ou durante o acesso remoto, conforme cronograma do agente.

📌 O item 2 é o que mais pega quem terceiriza capacidade: o diagrama pedido inclui a rede de terceiro contratado. E o art. 27 completa a regra com um alívio: quando os enlaces de uma rota pertencem a prestador terceiro, colhem-se, também georreferenciados, somente os pontos de interconexão de entrada e, se for o caso, de saída com a sua rede. Você não precisa abrir a rede alheia — precisa mostrar onde ela entra e onde sai da sua.

Duas outras regras mudam a expectativa de quem espera ser fiscalizado só uma vez:

• Podem fiscalizar por amostra de municípios. O art. 13 manda observar, quando houver técnicas amostrais, a instrução de métodos amostrais (Portaria nº 2154/2021); e o art. 43, III exige que o relatório registre a amostragem usada. Amostra pequena não significa problema pequeno: o resultado é estendido ao conjunto.
• Na estação, é medição física. O art. 36 prevê o uso de GPS, máquina fotográfica e notebook; e o art. 39 manda incluir na ficha de campo registros fotográficos dos equipamentos e cópias de telas dos sistemas de gerência. A ficha de campo dos enlaces até o backbone é a aprovada pela Portaria nº 145, de 6 de fevereiro de 2020.

E por que tudo isso existe? A resposta não está na portaria, está no decreto que fixa as políticas públicas do setor. O Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, art. 8º, VII, coloca entre as diretrizes a “realização de levantamentos periódicos e sistematizados das infraestruturas de transporte e de acesso em operação”. A coleta anual e esta fiscalização são o cumprimento dessa diretriz — não iniciativa isolada da área técnica.

⭐ E há um lado da mesma norma que costuma passar em branco, porque é direito, não obrigação: o art. 10 do mesmo decreto determina que as redes de transporte e as redes metropolitanas implantadas a partir dos compromissos de expansão (os do art. 9º, firmados em TAC, em outorga onerosa de radiofrequência e em atos regulatórios) “estarão sujeitas a compartilhamento a partir da sua entrada em operação”, com as condições plenamente estabelecidas já na entrada em operação (§ 1º). Se a fibra que passou na sua cidade nasceu de um compromisso desses, ela nasce compartilhável. Vale saber antes de negociar capacidade.

O que dá para arrumar antes

1. Confira a sua última declaração contra a rede de hoje. As cinco inconsistências do artigo 8º são conferíveis por você, com os mesmos dados. Coordenada, distância, capacidade e meio são campos objetivos.

2. Guarde o histórico das declarações anteriores. O fiscal pode comparar períodos. Se houve mudança real na rede, a diferença tem explicação; se houve erro de cadastro corrigido no meio do caminho, é melhor saber disso antes que ele.

3. Tenha nome e contato do responsável pela gestão da rede. É pedido nominalmente, com e-mail e celular.

4. Saiba dizer com que sistema você faz cada coisa. Inventário, monitoramento e gestão podem estar em três ferramentas diferentes — ou em planilha. A pergunta virá.

5. Verifique se a telessupervisão alcança o que você declarou. Ela é o caminho alternativo quando não há acesso remoto, e é sobre ela que a confirmação recai.

Esse conjunto conversa com o calendário das obrigações das prestadoras de pequeno porte e com as outorgas Anatel que a empresa detém — a fiscalização da rede de transporte é mais um dos 71 procedimentos em vigor.

O que este artigo não diz

É o procedimento, não o resultado. Ele descreve como a fiscalização é conduzida; não informa quantas foram feitas, em quais regiões, nem o que foi encontrado.

Não substitui a leitura do texto. O anexo tem cerca de 22 mil caracteres e remete ao Regulamento de Fiscalização Regulatória e ao Glossário da Anatel. Antes de decidir qualquer coisa, leia o original.

A coleta de dados é outra peça. O que é declarado, com que campos e em que prazo vem dos Despachos Decisórios nº 6/2021/SUE, 2/2022/SUE e 3/2024/SUE — este procedimento apenas confere o que ela recebeu. Não li o texto integral dos três despachos: as mudanças de 2024 descritas acima vêm da página oficial da coleta, que as resume, e não do inteiro teor de cada ato.

Os números de 2021 e 2023 são de imprensa. A queda de 4.677 para 4.261 municípios e a não divulgação de 2022 foram publicadas pela TELETIME; não localizei série oficial aberta que permitisse recontá-las — o mapa público está restrito, como descrito acima. Estão aqui atribuídas à fonte, e não como apuração nossa.

A situação é a de hoje. A Portaria 2802/2024 consta como vigente na listagem oficial em 2 de setembro de 2026. Norma muda; confira antes de usar.

Fonte: Anatel — Portaria nº 2802, de 4 de abril de 2024, e seu Anexo I, consultada em 2 de setembro de 2026; página oficial da Coleta de Dados de Infraestrutura de Transporte (Despachos Decisórios 6/2021/SUE, 2/2022/SUE e 3/2024/SUE), e reportagem da TELETIME de 26 de abril de 2023, ambas consultadas em 3 de setembro de 2026. O status HTTP da página de Mapeamento de Redes de Transporte foi verificado por nós na mesma data. Ampliação de 8 de setembro de 2026: a seção sobre o Requerimento de Informações foi acrescentada com base nos arts. 13, 22, 27, 36, 39 e 43 do mesmo Anexo I e na Portaria nº 145, de 6 de fevereiro de 2020, que aprova a ficha de campo dos enlaces até o backbone; e no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, art. 8º, inciso VII (diretriz dos levantamentos periódicos de infraestrutura) e art. 10 e § 1º (compartilhamento obrigatório das redes de transporte implantadas a partir dos compromissos do art. 9º). ⚠️ Não lemos o Anexo da Portaria nº 145: a página traz o ato de aprovação, mas o formulário em si não é recuperável em texto. A leitura de que a rede nascida de compromisso já nasce compartilhável é nossa.