O Despacho Decisório nº 2/2026, no DOU de hoje, tirou a exigência de que as chamadas fossem “identificadas (Origem Verificada)” para serem isentadas dos mecanismos de mitigação — bastam as autenticadas. Veio por juízo de retratação parcial, no recurso da TIM.
A Anatel tornou facultativo o uso do prefixo 0303 no telemarketing ativo, pelo Acórdão nº 201/2025. No lugar, determinou que quem origina mais de 500 mil chamadas por mês use autenticação de chamada — contando tentativas não completadas e somando matriz e filiais.
Contamos as listas da Anatel: são 40 organismos de certificação e 26 laboratórios de ensaio acreditados no país. 70% dos organismos e 61,5% dos laboratórios ficam em São Paulo, e 18 das 27 unidades da federação não têm nenhum dos dois.
A TFF do Fistel vence em 31 de março, vale 33% da TFI e é cobrada por estação. E o § 2º do art. 8º da Lei 5.070/1966 é explícito: não pagar em 60 dias após a notificação determina a caducidade da autorização, sem direito a indenização. Além disso, 30% do valor vai para a DRU.
O IX.br tem 39 localidades, mas só 20,9% dos 10.394 provedores independentes estão conectados com ASN próprio. E quase metade dos conectados nem opera em cidade com ponto de troca: a distância explica menos do que parece.
Somando tudo que a base da Anatel marca como Pequeno Porte, o provedor regional teria 72,4% de Santa Catarina. Descontando os grupos econômicos nomeados, fica em 41,4% — e o Paraná, com 48,6%, passa à frente. Apuração CNPJ a CNPJ sobre junho de 2026.
A Resolução 784/2025 alterou o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas: a obrigação de fazer passa a nascer com valor e prazos, multa de mora e juros não correm até a validação da manifestação, e a base de cálculo é a receita líquida anual por serviço prestado.
Contagem de todos os acórdãos do Conselho Diretor publicados no DOU entre 10 e 31 de agosto de 2026: dos 33 recursos administrativos julgados, 23 foram negados, 6 sequer conhecidos, 3 parcialmente providos e 1 provido.
A Portaria 2802/2024, em vigor, é o roteiro que o fiscal segue para verificar a infraestrutura da rede de transporte de quem presta SCM, STFC, SMP e TV por assinatura: quais sistemas serão pedidos e as cinco inconsistências buscadas na topologia declarada.
Na 956ª Reunião, o Conselho Diretor negou provimento ao recurso de um provedor sobre créditos de FUST de 2019 e manteve a multa de ofício. A empresa separava SVA e SCM em contrato e nota fiscal, mas perdeu por não apresentar documento novo na fase recursal.
