A Resolução 1.166/2026 do Confea manteve válidas as carteiras antigas para identificação, mas elas não habilitam a carteira digital nem o certificado digital: para isso é preciso emitir a nova. A troca é isenta por 12 meses da publicação, uma vez por profissional.
A Resolução 1.167/2026 do Confea mudou o art. 32 da norma que rege o registro de pessoas jurídicas nos CREAs: constatada a INATIVIDADE — não só o encerramento — o registro é cancelado, sem prejuízo dos débitos. Antes, a empresa é notificada no endereço do cadastro e tem 30 dias.
A TFF do Fistel vence em 31 de março, vale 33% da TFI e é cobrada por estação. E o § 2º do art. 8º da Lei 5.070/1966 é explícito: não pagar em 60 dias após a notificação determina a caducidade da autorização, sem direito a indenização. Além disso, 30% do valor vai para a DRU.
O ICMS alcança a prestação onerosa de comunicação; o ISS alcança o que está na lista da LC 116. E estar na lista afasta o ICMS — a divisão é por item vendido, não por empresa.
No dia da publicação do Decreto 12.975/2026, 18 projetos de decreto legislativo para sustá-lo já estavam protocolados. São 23 no total, de 964 apresentados no ano. Todos seguem no primeiro passo do trâmite, e o decreto está em vigor desde 20 de julho.
A EFD-Contribuições é mensal, mas entregue até o 10º dia útil do segundo mês subsequente. Lucro Real está obrigado desde 2012, Presumido desde 2013.
A ECF puxa os saldos da ECD para o preenchimento inicial — por isso a ordem das datas não é acaso. Quem está no Simples é dispensado; quem sai, entra já no ano da saída.
No Lucro Presumido, a obrigatoriedade da ECD depende do regime de apuração — e distribuir lucro isento acima da base presumida líquida derruba a dispensa. Prazo: último dia útil de junho.
O IX.br tem 39 localidades, mas só 20,9% dos 10.394 provedores independentes estão conectados com ASN próprio. E quase metade dos conectados nem opera em cidade com ponto de troca: a distância explica menos do que parece.
O Decreto 12.975/2026 incluiu o art. 15-A no regulamento do Marco Civil: a guarda de registros passa a abranger a porta lógica de origem sempre que necessária à identificação inequívoca. O dever independe de requisição, recai autonomamente sobre cada provedor e vale desde julho de 2026.
