Aluguel de roteador e streaming entram na NFCom — mas continuam exigindo nota própria
Todas as cobranças ao assinante vão na NFCom para o valor bater com o boleto. Mas SVA entra como item financeiro, sem ICMS, e a tributação segue em NFS-e ou NF-e.
A redução federal quase derrubou benefícios estaduais de ICMS — um convênio de 2026 segurou
Benefícios de ICMS condicionados a desoneração federal poderiam cair com a LC 224/2025. O Convênio ICMS 28/2026 autoriza os estados a considerar a condicionante atendida.
O edital do Fust para 1.832 UBS não paga o provedor: ele abate da contribuição — e o prazo é 9 de setembro
O Ministério anunciou como contratação de internet, mas o Edital nº 387/2026/MCOM é contrapartida: a prestadora usa recursos próprios e abate da contribuição ao Fust. Só contribuintes participam, o limite é o saldo da empresa, a velocidade não é 300 Mbps e o benefício legal vai até 31/12/2026.
A Anatel abriu a porta para negociar dívida ativa — mas quem propõe é a AGU, e a lei proíbe que valha para todos
Acórdão publicado hoje no DOU aprova o pedido de reconhecimento de relevante interesse regulatório na cobrança da dívida ativa da Anatel. O caminho pode levar a 70% de desconto e 145 meses para ME e EPP — mas o devedor não pode propor, e a lei veda reconhecimento de alcance geral.
Quem cede meios de rede não recolhe o ICMS — e desde 2026 precisa emitir NFCom no mês seguinte
O Convênio ICMS 17/2013 põe o recolhimento em quem atende o usuário final. O Convênio 49/2026 acrescentou a emissão da NFCom modelo 62 no mês subsequente, com código do item.
Crédito de ICMS para internet rural em 11 estados — mas exige desistir da discussão judicial
O Convênio ICMS 149/2021 autoriza crédito presumido para investimento em internet rural, e o Convênio 43/2026 somou Maranhão e Paraná. A terceira condição é renunciar à tese do ICMS sobre banda larga.
Anuidade do CREA em 2026: quanto a empresa paga por faixa de capital social — e por que está 38% abaixo do teto
A anuidade do CREA sai de uma lei de 2011 que fixou tetos e mandou corrigi-los pelo INPC. Conferimos com a série do IBGE: o teto corrigido já seria R$ 1.073,73 e a menor faixa de empresa paga R$ 666,35. Mais o piso de R$ 3.522,55 para execução judicial e os dois prazos do recém-formado.
A Anatel mudou a regra antes de julgar o recurso: como funciona o juízo de retratação
O Despacho Decisório nº 2/2026, no DOU de hoje, tirou a exigência de que as chamadas fossem “identificadas (Origem Verificada)” para serem isentadas dos mecanismos de mitigação — bastam as autenticadas. Veio por juízo de retratação parcial, no recurso da TIM.
O prefixo 0303 virou facultativo — e no lugar entrou uma regra por volume de chamadas
A Anatel tornou facultativo o uso do prefixo 0303 no telemarketing ativo, pelo Acórdão nº 201/2025. No lugar, determinou que quem origina mais de 500 mil chamadas por mês use autenticação de chamada — contando tentativas não completadas e somando matriz e filiais.
Quem certifica o equipamento do seu provedor está quase todo em São Paulo
Contamos as listas da Anatel: são 40 organismos de certificação e 26 laboratórios de ensaio acreditados no país. 70% dos organismos e 61,5% dos laboratórios ficam em São Paulo, e 18 das 27 unidades da federação não têm nenhum dos dois.