O Confea instituiu em março de 2026 um sistema novo de identificação e certificação profissional, e ele traz uma frase que muda a ordem das coisas para quem tem carteira antiga: as carteiras físicas de modelos anteriores continuam valendo para identificação, mas não habilitam o profissional a obter a carteira digital nem a solicitar o certificado digital. Junto disso vem uma janela de isenção de 12 meses para emitir a carteira nova — e uma condição que liga tudo à situação financeira do profissional no Conselho.

Neste artigo

• A norma, e o que ela revogou
• A cadeia: carteira antiga não dá certificado
• A adimplência aparece duas vezes — e a segunda é anual
• A janela de isenção de 12 meses
• O que a carteira nova traz
• O que fazer com isso
• O que este artigo não diz

A norma, e o que ela revogou

A Resolução nº 1.166, de 27 de março de 2026, institui o Sistema de Identificação e Certificação Profissional no âmbito do Sistema Confea/Crea. Ela entra em vigor na data da publicação e, no art. 18, revoga duas resoluções recentes: a nº 1.148, de 28 de fevereiro de 2025, e a nº 1.153, de 28 de agosto de 2025.

Vale reter esse detalhe: a matéria mudou três vezes em pouco mais de um ano. Quem guardou orientação de 2025 sobre carteira profissional está com material vencido.

A cadeia: carteira antiga não dá certificado

O art. 16 começa tranquilizando: as carteiras físicas emitidas conforme modelos anteriores permanecem válidas para fins de identificação profissional. Ninguém precisa correr para não ficar sem documento.

Mas o parágrafo único inverte a leitura: essas carteiras não habilitam o profissional à obtenção da carteira digital nem à solicitação do certificado digital, os quais dependem da emissão da carteira conforme o modelo novo.

Ou seja, há uma ordem obrigatória:

• 1. emitir a carteira no modelo desta resolução;
• 2. só então pedir a carteira digital ou o certificado digital.

Quem tem a carteira antiga e nunca precisou trocar descobre isso no momento em que for solicitar o certificado — e aí não é um pedido, são dois.

A adimplência aparece duas vezes — e a segunda é anual

Este é o ponto que merece mais atenção de quem responde tecnicamente por uma empresa.

O art. 9º lista os requisitos para conceder o certificado digital, e diz expressamente que o atendimento é cumulativo:

• I — possuir registro ativo no Sistema Confea/Crea;
• II — estar adimplente com suas obrigações perante o Sistema;
• III — apresentar requerimento por meio de aplicativo oficial.

O parágrafo único limita a um certificado por profissional, vinculado ao CPF.

E o art. 10 repete a exigência do outro lado do tempo: o certificado tem ativação anual e validade de até 5 anos, e a ativação fica condicionada à manutenção do registro ativo e da adimplência.

A leitura prática é essa: não basta estar em dia no dia em que se pede. É preciso continuar em dia todo ano, porque a ativação é anual e a condição se repete. Uma anuidade em aberto não afeta só a certidão — alcança a ferramenta digital do profissional.

Isso conversa diretamente com o outro movimento do Confea em 2026, do lado da empresa: a inatividade passou a cancelar o registro da pessoa jurídica, sem apagar os débitos. São duas pontas da mesma régua — a da pessoa física e a da jurídica.

A janela de isenção de 12 meses

O art. 15 deixa claro que o serviço é pago: a expedição das Carteiras de Identidade e a certificação digital ficam sujeitas a cobrança de valores fixados em resolução específica.

Mas o § 1º abre uma exceção com prazo. Com a finalidade de promover a atualização dos dados profissionais nos sistemas do Sistema Confea/Crea, as carteiras de identidade expedidas no período de 12 meses, contado da data de publicação da resolução, ficam isentas da cobrança.

E o § 2º delimita: a isenção vale uma única vez por profissional e é limitada à emissão de uma carteira no período.

Dois cuidados de leitura, porque é fácil ampliar demais essa isenção:

• A isenção é da carteira. O § 1º fala das carteiras de identidade expedidas no período. O art. 17, por sua vez, estabelece que o Certificado Digital é serviço sujeito a pagamento de valor anual, recolhido ao Confea, podendo ser atualizado pelo Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI).
• A contagem corre da publicação, não da assinatura. A resolução é de 27 de março de 2026 e entra em vigor na publicação. Para saber a data exata em que a janela fecha, é a publicação que vale — confirme antes de contar os meses.

O que a carteira nova traz

A carteira passa a ter, no mínimo (art. 6º): nome completo, filiação, data de nascimento, nacionalidade, CPF, título profissional, número de registro nacional, data de expedição, fotografia colorida, assinatura, QR Code para validação eletrônica e identificação das autoridades emissoras.

Alguns pontos práticos:

• o QR Code permite verificar, em ambiente eletrônico oficial, a regularidade e o perfil profissional — quem contrata pode conferir na hora;
• cabem até 5 títulos profissionais na mesma carteira;
• a pedido, entram no campo “Observações” a condição de doador de órgãos e, com documento, tipo sanguíneo e condições de saúde relevantes;
• o nome social pode ser inserido mediante requerimento, com a expressão “nome social”, sem substituir o nome civil.

A versão digital (art. 7º) segue o padrão gráfico da física e acrescenta requisitos de segurança: integração à base do Sistema, verificação online e offline da autenticidade, autenticação multifator com vinculação biométrica ao dispositivo, validação facial com prova de vida, proteção contra captura de tela e exportação em PDF assinado digitalmente.

O que fazer com isso

1. Veja qual carteira o seu RT tem. Se for de modelo anterior, ele está impedido de solicitar o certificado digital até emitir a nova. É o primeiro passo, não o segundo.

2. Confira a data de publicação e conte os 12 meses. A isenção é uma só, por profissional, e a janela não se repete.

3. Trate a adimplência como item de calendário. A ativação do certificado é anual e condicionada — uma pendência não resolvida derruba a ferramenta no ano seguinte, não só na hora do pedido.

4. Descarte material de 2025. A resolução revogou as de fevereiro e agosto de 2025. Orientação antiga sobre carteira profissional está vencida — é o mesmo problema de norma que muda seguido que já apontamos em a regra da ART mudou 39 vezes desde 1956.

O que este artigo não diz

Não trazemos valores. A resolução remete a “valores fixados em resolução específica” e não os fixa. Quanto custa a carteira ou o certificado depende dessa outra norma, que não consultamos aqui.

Não afirmamos para que o certificado é obrigatório. A resolução institui o certificado e define requisitos; não medimos em quais atos do Sistema Confea/Crea ele passa a ser exigido.

Não sabemos a data de publicação. A resolução é de 27/03/2026 e vigora desde a publicação; a janela de isenção conta dessa data, que precisa ser confirmada na fonte oficial.

Não é orientação profissional. Cada Crea executa o registro do profissional, e a aplicação concreta pode ter particularidades regionais que não medimos.

Vale só para o Sistema Confea/Crea. A resolução é do Confea e alcança quem tem registro no CREA. Técnico de telecomunicações registrado no CFT segue outro conselho, com normas próprias — a divisão entre os dois está em diferenças entre CREA e CFT. Antes de aplicar qualquer coisa deste texto ao seu responsável técnico, confirme em qual dos dois ele está registrado.

Uma tensão que vale registrar — e que a resolução não resolve. A exigência de adimplência aparece duas vezes (art. 9º, II para conceder; art. 10 para a ativação anual). Mas a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, no parágrafo único do art. 4º incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, diz que “o inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades (…) não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão”.

Negar um certificado digital não é suspender registro nem impedir exercício, e a resolução não faz nem uma coisa nem outra — não estamos afirmando que há conflito. O ponto é outro e é prático: quanto mais a ferramenta digital virar condição para atos do dia a dia, mais perto a exigência chega da fronteira que a lei federal demarca. Não medimos em quais atos o certificado passa a ser exigido; sem isso, a pergunta fica aberta.

Fontes: Confea — Resolução nº 1.166, de 27 de março de 2026, que institui o Sistema de Identificação e Certificação Profissional (arts. 6º, 7º, 9º, 10, 15, 16, 17 e 18). Brasil — Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, art. 4º, parágrafo único (redação da Lei nº 14.195, de 2021). Consulta em 3 de setembro de 2026.