No processo fiscal da Anatel, a decisão que livra o contribuinte da cobrança só é remetida à segunda instância se a exoneração passar de R$ 500 mil, sem contar juros e multas — e desde que o processo esteja na fase litigiosa. Abaixo disso, a vitória fica firme.
O art. 315 do RGST encerra a expedição de novas autorizações de STFC — e a data ficou em 1º de março de 2027, fixada por acórdão. O artigo tinha ficado de fora do primeiro acórdão por erro material, e um segundo, de novembro de 2025, corrigiu. Na mesma data, o SCM ganha numeração pública.
O art. 98 do novo RGC manda extinguir, sem ônus ao consumidor, os planos e pacotes sem prazo determinado — e um acórdão do Conselho Diretor fixou a data: 31 de dezembro de 2026. Outro acórdão anulou nove pontos do regulamento, entre eles a regra que dizia como migrar o cliente que não responde.
O anexo de uma portaria vigente lista os 120 sistemas da Anatel com a estratégia de cada um: 41 evoluir, 26 substituir, 26 atualizar, 14 desativar e 13 manter. Entre os marcados para sair estão o SICI e o SCH da homologação; o SFUST e o STEL vão ser substituídos.
Cair para selo D ou E em um município é descumprimento de contrato pelo RGC vigente — e libera o cliente da multa de fidelidade, com o ônus da prova na prestadora. As faixas estão no DVR, que não é resolução: é resolução interna, já na quarta versão e com a quinta em elaboração.
A Anatel pode requisitar acesso remoto aos seus sistemas — e uma portaria de 2013, ainda vigente, diz como: 15 dias para liberar login, senha válida por no mínimo 30 dias, acesso das 7h às 19h e o direito de pedir, em 60 dias, o registro de tudo o que foi acessado.
A contribuição de 1% não foi tocada: o que a Medida Provisória nº 1.366/2026 mudou foram as receitas do Fust — saldos não aplicados, juros e rendimentos viraram fontes do fundo, com prazo de cinco anos. Em vigor desde junho, o texto foi aprovado pelo Congresso e aguarda sanção até 25 de setembro.
A instrução de fiscalização de maio de 2026 fixa quatro prazos para responder à Anatel — imediato, 5, 15 ou 30 dias corridos — e admite um único pedido de prorrogação. E define quando a Agência manda regularizar em vez de autuar: a chance que também liga o relógio da reincidência.
O Regulamento de Fiscalização Regulatória autoriza a inspeção por amostragem em uma linha. A instrução que detalha o método é pública: fixa 95% de confiança e margem de 5%, tira a proporção tolerável do regulamento fiscalizado e prevê uma terceira resposta além de regular e irregular: inconclusivo.
O procedimento de fiscalização da quantidade de acessos está em vigor e vai além de comparar planilhas: requisita o código-fonte dos scripts, exige demonstração ao vivo da geração dos arquivos e roda dez verificações — inclusive o cruzamento entre acessos declarados e estações licenciadas.
