A Portaria nº 2817/2024 descreve como a Anatel confere o recolhimento do Fust e do Funttel: os documentos que ela pede, o que compara e o que faz diante do silêncio. No arbitramento, a receita bruta inteira pode virar base — e ICMS, PIS e Cofins não são deduzidos.
A iniciativa se apresenta como diretrizes de uso ético de IA, mas a minuta altera o regulamento de fiscalização: a coleta por acesso remoto pode ser automatizada, o prestador não poderá impor restrições, e o dever de abrir sistemas passa a alcançar as ferramentas de IA e os dados que as treinaram.
A minuta cria três artigos no RGST: a rede de SMP feita para cumprir compromisso da Anatel ou com dinheiro público federal fica aberta onde só uma prestadora tem a obrigação, o roaming vira obrigatório em cidades pequenas e rodovias, e o visitante paga como se estivesse na rede dele.
A minuta do novo Regulamento de Uso do Espectro cria um artigo que hoje não existe: permite pedir faixa de SMP sem autorização vigente e sem leilão previsto para os próximos três anos, em caráter precário. E a única menção a Prestadora de Pequeno Porte no regulamento é para dar preferência a ela.
A revisão do regulamento de homologação da Anatel começa a lista de condutas sancionáveis por uso, não por venda; define comercializar de forma ampla, a ponto de incluir estoque, anúncio e orçamento; e faz o marketplace responder solidariamente. Recondicionado ganha caminho, com selo próprio.
A única consulta pública ainda aberta da agenda regulatória da Anatel propõe apertar os limites de concentração de espectro: o teto abaixo de 1 GHz cai de 35% para 30%, some a extensão até 40% e nasce um limite de 30% entre 3 e 7,125 GHz. E a exploração industrial entra na conta.
O RCiber ressalva as prestadoras de pequeno porte, mas a ressalva tem três furos — e um deles já obriga qualquer provedor a trocar a senha de fábrica do equipamento em comodato. E a mudança proposta cai justamente no artigo que alcança o pequeno porte.
A minuta da Consulta Pública nº 44 revoga o § 1º do art. 13 do Regulamento Geral de Outorgas e restringe o caput ao interesse restrito: não sobraria hipótese de operar banda larga fixa sem autorização. Lemos os doze incisos e conferimos o texto vigente de cada norma citada.
A Consulta Pública nº 17 leva as regras de remuneração pelo uso de redes para dentro do Regulamento Geral de Interconexão e escreve o SCM no texto. Lemos a minuta: entre SCMs não há VU-F, quem não tem PMS negocia livre, e a cobrança tem calendário de 5 dias úteis e 15 corridos.
Lemos a RFC 2328 (STD 54) para separar o que o padrão do OSPF exige — área 0 contígua, hello igual, rota padrão em stub area — do que ele deixa em aberto: o custo do enlace. E medimos a série do APNIC: 58,9% dos usuários brasileiros já são IPv6-capable.
