A Resolução nº 775/2025 aprovou o Regulamento de Uso Temporário de Radiofrequências: autorização precária, independente da destinação da faixa, para evento, demonstração e experimento. São 90 dias não prorrogáveis no uso comercial, 24 meses no científico — e três meses de carência antes de repetir.
A Resolução nº 780/2025 reescreveu o regulamento de homologação. Desde 4 de dezembro de 2025, anúncio eletrônico sem o código de homologação é conduta punível, a plataforma responde solidariamente ainda que só divulgue, e estocar, precificar ou orçar já conta como comercializar.
O Informe nº 17/2025 da Fiscalização da Anatel mostra o Brasil como país mais atingido pelo BadBox 2.0 em TV boxes não homologadas. Ele cobra dos provedores monitorar tráfego e bloquear domínios citando o art. 10 do R-Ciber — que trata de outra coisa.
Em vigor desde 25 de maio de 2026, o Ato nº 18.086/2025 dá à Anatel acesso aos dados da DUIMP e restringe a importação de produto homologado ao detentor da homologação. Veja as quatro finalidades, as cinco exceções e onde o provedor costuma errar.
O PERT 2025-2029 registra 4.645 municípios com backhaul de fibra e 925 sem — dos quais 683 não têm compromisso de atendimento de ninguém. Explicamos a diferença entre os dois números, as outras lacunas medidas e como ficou o Fust depois da reforma de 2020.
A Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida 2025 ouviu 58 mil consumidores de 15 prestadoras. Na internet fixa, quatro participam por obrigação e onze entraram por vontade própria — mas há um piso de 10 mil acessos elegíveis por estado.
No Panorama de Reclamações 2025 da Anatel, banda larga fixa teve 470.875 queixas: cancelamento subiu 29% e cobrança 11,5%, enquanto qualidade caiu 9,6%. O RGC exige rescisão automatizada sem atendente — e a lista do art. 90 diz o que disso alcança a prestadora de pequeno porte.
Panorama Econômico-Financeiro das PPPs, da Anatel: a participação da prestadora de pequeno porte foi de 40% para 50% da receita e de 52% para 66% do investimento entre 2022 e 2024. Cruzamos com o market share em assinantes (56,4%) e vemos o que ARPU, preço por GB e consumo dizem para o provedor.
A Anatel apresentou em 8 de maio de 2026 o balanço do Plano de Ação: das 10.538 entidades que operavam sob dispensa, 3.694 se regularizaram, 1.759 ficaram em trâmite e 5.085 foram excluídas da base. E boa parte do balanço é sobre quem já tem outorga e deixou de reportar.
Toda prestadora com outorga ou dispensa de outorga declara estações e enlaces à Anatel entre 1º de janeiro e 31 de março, com a foto do último dia do ano anterior. O manual alcança quem só compra trânsito e traz dois casos resolvidos para provedor pequeno.
