Contagem de todos os acórdãos do Conselho Diretor publicados no DOU entre 10 e 31 de agosto de 2026: dos 33 recursos administrativos julgados, 23 foram negados, 6 sequer conhecidos, 3 parcialmente providos e 1 provido.
A Portaria 2802/2024, em vigor, é o roteiro que o fiscal segue para verificar a infraestrutura da rede de transporte de quem presta SCM, STFC, SMP e TV por assinatura: quais sistemas serão pedidos e as cinco inconsistências buscadas na topologia declarada.
Na 956ª Reunião, o Conselho Diretor negou provimento ao recurso de um provedor sobre créditos de FUST de 2019 e manteve a multa de ofício. A empresa separava SVA e SCM em contrato e nota fiscal, mas perdeu por não apresentar documento novo na fase recursal.
A Portaria 1685/2017, em vigor, é o roteiro que o fiscal segue para verificar o licenciamento das estações de SCM: quais três documentos são requisitados, com que campos, e as três irregularidades que vão para o relatório.
Levantamento das 136 portarias de procedimento de fiscalização da Anatel: 71 em vigor, 60 revogadas e sete que alcançam diretamente quem presta SCM — de licenciamento de estações a Fust e Funttel.
Cruzamento das três bases de acessos da Anatel em junho de 2026: dos 10.423 provedores de pequeno porte com banda larga, 96,6% vendem só internet. A telefonia fixa no pequeno porte cresceu 44,9% em cinco anos; a TV por assinatura caiu 48,7% no país.
Em junho de 2026 o Brasil tinha 57,9 milhões de acessos de banda larga fixa. 59,3% são de prestadoras de pequeno porte — e metade delas tem menos de 500 clientes.
O valor de referência de uma sanção é atualizado pela Selic enquanto o processo corre. Num caso divulgado em agosto, saiu de R$ 1,43 milhão para R$ 2,17 milhões. E existe desconto de 5% previsto no RASA.
O CEMESC é o centro de soluções consensuais que a Anatel estuda criar. Pelo arquivo da agenda, o projeto ainda não chegou à consulta pública — a janela aberta agora é a tomada de subsídios, até 18/09/2026.
O Despacho Decisório nº 82/2026 fixa como o antispam da prestadora deve funcionar: ativação padrão sem cobrança, opção de saída para o consumidor e dez dias corridos para responder a quem foi bloqueado.
