A LC 224/2025 corta linearmente os incentivos federais. Isenção e alíquota zero passam a aplicar 10% da alíquota padrão, e a escrituração já foi atualizada.
O Despacho Decisório nº 2/2026, no DOU de hoje, tirou a exigência de que as chamadas fossem “identificadas (Origem Verificada)” para serem isentadas dos mecanismos de mitigação — bastam as autenticadas. Veio por juízo de retratação parcial, no recurso da TIM.
A Anatel tornou facultativo o uso do prefixo 0303 no telemarketing ativo, pelo Acórdão nº 201/2025. No lugar, determinou que quem origina mais de 500 mil chamadas por mês use autenticação de chamada — contando tentativas não completadas e somando matriz e filiais.
Contamos as listas da Anatel: são 40 organismos de certificação e 26 laboratórios de ensaio acreditados no país. 70% dos organismos e 61,5% dos laboratórios ficam em São Paulo, e 18 das 27 unidades da federação não têm nenhum dos dois.
A TFF do Fistel vence em 31 de março, vale 33% da TFI e é cobrada por estação. E o § 2º do art. 8º da Lei 5.070/1966 é explícito: não pagar em 60 dias após a notificação determina a caducidade da autorização, sem direito a indenização. Além disso, 30% do valor vai para a DRU.
Três das quatro hipóteses de saída são obrigatórias, e o efeito varia do mês seguinte ao início das atividades. O custo maior não é o imposto novo: são as escriturações de um período já encerrado.
0,02% por dia de atraso sobre a receita bruta, com teto de 1%. Para quem fatura R$ 5 milhões, são R$ 1.000 por dia — mesmo sem nenhum imposto a pagar.
No dia da publicação do Decreto 12.975/2026, 18 projetos de decreto legislativo para sustá-lo já estavam protocolados. São 23 no total, de 964 apresentados no ano. Todos seguem no primeiro passo do trâmite, e o decreto está em vigor desde 20 de julho.
O Decreto 12.975/2026 incluiu o art. 15-A no regulamento do Marco Civil: a guarda de registros passa a abranger a porta lógica de origem sempre que necessária à identificação inequívoca. O dever independe de requisição, recai autonomamente sobre cada provedor e vale desde julho de 2026.
A Resolução 784/2025 alterou o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas: a obrigação de fazer passa a nascer com valor e prazos, multa de mora e juros não correm até a validação da manifestação, e a base de cálculo é a receita líquida anual por serviço prestado.
