O Regulamento de Fiscalização Regulatória autoriza a inspeção por amostragem em uma linha. A instrução que detalha o método é pública: fixa 95% de confiança e margem de 5%, tira a proporção tolerável do regulamento fiscalizado e prevê uma terceira resposta além de regular e irregular: inconclusivo.
O procedimento de fiscalização da quantidade de acessos está em vigor e vai além de comparar planilhas: requisita o código-fonte dos scripts, exige demonstração ao vivo da geração dos arquivos e roda dez verificações — inclusive o cruzamento entre acessos declarados e estações licenciadas.
A Portaria nº 2817/2024 descreve como a Anatel confere o recolhimento do Fust e do Funttel: os documentos que ela pede, o que compara e o que faz diante do silêncio. No arbitramento, a receita bruta inteira pode virar base — e ICMS, PIS e Cofins não são deduzidos.
A iniciativa se apresenta como diretrizes de uso ético de IA, mas a minuta altera o regulamento de fiscalização: a coleta por acesso remoto pode ser automatizada, o prestador não poderá impor restrições, e o dever de abrir sistemas passa a alcançar as ferramentas de IA e os dados que as treinaram.
A revisão do regulamento de homologação da Anatel começa a lista de condutas sancionáveis por uso, não por venda; define comercializar de forma ampla, a ponto de incluir estoque, anúncio e orçamento; e faz o marketplace responder solidariamente. Recondicionado ganha caminho, com selo próprio.
O RCiber ressalva as prestadoras de pequeno porte, mas a ressalva tem três furos — e um deles já obriga qualquer provedor a trocar a senha de fábrica do equipamento em comodato. E a mudança proposta cai justamente no artigo que alcança o pequeno porte.
A minuta da Consulta Pública nº 44 revoga o § 1º do art. 13 do Regulamento Geral de Outorgas e restringe o caput ao interesse restrito: não sobraria hipótese de operar banda larga fixa sem autorização. Lemos os doze incisos e conferimos o texto vigente de cada norma citada.
A Consulta Pública nº 17 leva as regras de remuneração pelo uso de redes para dentro do Regulamento Geral de Interconexão e escreve o SCM no texto. Lemos a minuta: entre SCMs não há VU-F, quem não tem PMS negocia livre, e a cobrança tem calendário de 5 dias úteis e 15 corridos.
A Súmula Anatel nº 28, de 09/12/2025, tirou as estações M2M/IoT do licenciamento prévio e da TFI, TFF e CFRP por inexistência de fato gerador — e não por alíquota zero, como fez a Lei nº 14.108/2020. A diferença mudou o regulamento de licenciamento de lugar.
No acervo do sancionador, obstrução é o tema caro: 441 processos, mediana de R$ 20 mil quando vira multa, contra R$ 3 mil da mediana geral. A norma explica por quê — e inclui, no texto, o envio de dados em formato diverso do requisitado.
