A supervisão de mercado verifica se o produto homologado continua igual ao que foi certificado. A coleta pode ser no depósito ou no balcão, a reposição é por conta do titular do certificado — e, sem pagamento em 30 dias, o certificado pode ser suspenso e revogado.
A Portaria 2429/2022 diz o que a Anatel faz com a sua denúncia: três pressupostos de admissibilidade, quatro informações mínimas e uma hierarquia de cinco temas que decide a ordem de atendimento. E explica por que o desfecho comum é a conversa com o denunciado, não a inspeção.
A Anatel tem instrução própria para interferência, e ela começa por um filtro: se o local não está dentro do contorno protegido, com sinal suficiente e fora de área de sombra, não há direito à proteção. Antes de ir a campo, o fiscal faz sete perguntas ao denunciante.
Desde dezembro de 2025 a Anatel tem instrução própria para investigar estação rádio base falsa. Ela começa pelo que a denúncia precisa ter: três itens básicos e seis desejáveis. E separa o que é da Agência — inclusive apreender sem identificar o responsável — do que é da polícia.
O art. 98 do novo RGC manda extinguir, sem ônus ao consumidor, os planos e pacotes sem prazo determinado — e um acórdão do Conselho Diretor fixou a data: 31 de dezembro de 2026. Outro acórdão anulou nove pontos do regulamento, entre eles a regra que dizia como migrar o cliente que não responde.
O anexo de uma portaria vigente lista os 120 sistemas da Anatel com a estratégia de cada um: 41 evoluir, 26 substituir, 26 atualizar, 14 desativar e 13 manter. Entre os marcados para sair estão o SICI e o SCH da homologação; o SFUST e o STEL vão ser substituídos.
Cair para selo D ou E em um município é descumprimento de contrato pelo RGC vigente — e libera o cliente da multa de fidelidade, com o ônus da prova na prestadora. As faixas estão no DVR, que não é resolução: é resolução interna, já na quarta versão e com a quinta em elaboração.
A Anatel pode requisitar acesso remoto aos seus sistemas — e uma portaria de 2013, ainda vigente, diz como: 15 dias para liberar login, senha válida por no mínimo 30 dias, acesso das 7h às 19h e o direito de pedir, em 60 dias, o registro de tudo o que foi acessado.
A contribuição de 1% não foi tocada: o que a Medida Provisória nº 1.366/2026 mudou foram as receitas do Fust — saldos não aplicados, juros e rendimentos viraram fontes do fundo, com prazo de cinco anos. Em vigor desde junho, o texto foi aprovado pelo Congresso e aguarda sanção até 25 de setembro.
A instrução de fiscalização de maio de 2026 fixa quatro prazos para responder à Anatel — imediato, 5, 15 ou 30 dias corridos — e admite um único pedido de prorrogação. E define quando a Agência manda regularizar em vez de autuar: a chance que também liga o relógio da reincidência.
