Baixamos a base de dados abertos do processo sancionador da Anatel e separamos a banda larga fixa: 12.598 processos, 6.869 CNPJs e R$ 716 milhões em multas. O dispositivo mais citado mandava comunicar alteração societária em 60 dias — ele foi revogado, e o prazo sumiu do artigo que o substituiu.
Um ato técnico conjunto passou a aprovar no Diário Oficial a documentação técnica da NFCom — e o primeiro deles também ratificou a versão que já circulava. Conferindo os três atos publicados até agora, a versão que o portal distribui é posterior à última nominada em ato.
Existe regulamento próprio de restituição e compensação das receitas da Anatel, com hipóteses definidas e pedido eletrônico. Mas o requerimento dispara a verificação da regularidade de todos os serviços cadastrados no CNPJ — e débito vencido não compensável dá 15 dias para pagar.
A Receita Federal já respondeu que provedores de acesso não prestam serviços de TI nem de TIC e, por isso, não estavam e não estão autorizados a trocar a contribuição sobre a folha pela contribuição sobre a receita bruta. A mesma classificação que os salva no PIS e na Cofins fecha essa porta.
A própria Anatel responde que o parcelamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento não interrompe o procedimento que pode terminar em caducidade — só a quitação total interrompe. E aderir é confissão irretratável, que exige desistir de ações e recursos.
Desde dezembro de 2025 há procedimento padronizado para dar baixa em material furtado, extraviado ou deteriorado: nota de débito com tipo 07, CFOP 5.927, justificativa obrigatória e o próprio emitente como destinatário — mais o estorno do crédito de ICMS.
A série histórica do Fistel, de 1997 a 2025, mostra R$ 103,8 bilhões arrecadados: R$ 56,7 bi de outorgas contra R$ 43,1 bi de taxas de fiscalização, e menos de 4% em multas. Nos anos sem leilão, quem sustenta o fundo é quem já opera.
Juros e multa por atraso e multa por rescisão contratual não compõem a base do Simples. Já o custo do financiamento e a permuta entram. A régua é a contraprestação: remunerar o que foi entregue é receita, indenizar o que deu errado não é.
O DAS é uma guia só, mas a devolução não é: o pedido eletrônico da Receita restitui IRPJ, CSLL, INSS, PIS, COFINS e IPI, e o manual avisa duas vezes que ICMS e ISS só podem ser pedidos ao respectivo ente federado.
Uma norma do CONFAZ deixa outra entidade assinar seu documento fiscal, e em 2026 alcançou o Simples. Mas ela restringe o uso ao comércio eletrônico, e as três habilitadas são SEBRAE, transportadores e um sindicato rural. Na NFCom do provedor, o certificado continua sendo seu.
