Em vigor desde 25 de maio de 2026, o Ato nº 18.086/2025 dá à Anatel acesso aos dados da DUIMP e restringe a importação de produto homologado ao detentor da homologação. Veja as quatro finalidades, as cinco exceções e onde o provedor costuma errar.
O PERT 2025-2029 registra 4.645 municípios com backhaul de fibra e 925 sem — dos quais 683 não têm compromisso de atendimento de ninguém. Explicamos a diferença entre os dois números, as outras lacunas medidas e como ficou o Fust depois da reforma de 2020.
A Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida 2025 ouviu 58 mil consumidores de 15 prestadoras. Na internet fixa, quatro participam por obrigação e onze entraram por vontade própria — mas há um piso de 10 mil acessos elegíveis por estado.
A Anatel apresentou em 8 de maio de 2026 o balanço do Plano de Ação: das 10.538 entidades que operavam sob dispensa, 3.694 se regularizaram, 1.759 ficaram em trâmite e 5.085 foram excluídas da base. E boa parte do balanço é sobre quem já tem outorga e deixou de reportar.
Toda prestadora com outorga ou dispensa de outorga declara estações e enlaces à Anatel entre 1º de janeiro e 31 de março, com a foto do último dia do ano anterior. O manual alcança quem só compra trânsito e traz dois casos resolvidos para provedor pequeno.
O art. 66 do RGC obriga toda prestadora a ressarcir automaticamente por indisponibilidade, e o art. 90 inclui esse dever entre os aplicáveis às pequenas. Mas a janela de manutenção que dispensa o ressarcimento está no RQUAL, que não obriga a PPP.
Quem tem técnico industrial como responsável técnico responde ao CRT, não ao CREA. A Lei 13.639/2018 limita a taxa do TRT a R$ 50, prevê multa de 300% pela falta — e, no mesmo artigo, a obrigatoriedade de paralisar o trabalho até regularizar.
Colete, distintivo e boné são facultativos e, por escrito na norma, não têm fé pública nem substituem a credencial. O agente deve apresentá-la sempre que solicitado — e outra instrução diz quando a câmera dele é obrigatória e como pedir o vídeo.
Dentro do recinto alfandegado a Anatel não autua, não apreende e não lacra: ela vistoria e entrega um laudo à Receita. Só que o laudo tem seis hipóteses fechadas de regular — e o art. 22 exige acordo comercial prévio com o detentor da homologação no Brasil para quem importa direto.
A Lei 11.934/2009 obriga toda prestadora com estação transmissora a medir os níveis de campo a cada cinco anos. O regulamento da Anatel isenta enlace acima de 2 GHz com transmissor de até 2 W — e a instrução de 2024 mostra o que acontece acima de 14 e de 27,7 V/m.
