A Resolução 782/2025 exige contribuição pecuniária superior a R$ 500 mil por conduta para admitir um TAC, no lugar do critério proporcional de 0,25% da receita. Cruzando com o Anexo do RASA, o provedor micro não alcança esse piso nem no teto da infração grave.
A Resolução nº 775/2025 aprovou o Regulamento de Uso Temporário de Radiofrequências: autorização precária, independente da destinação da faixa, para evento, demonstração e experimento. São 90 dias não prorrogáveis no uso comercial, 24 meses no científico — e três meses de carência antes de repetir.
A Resolução nº 780/2025 reescreveu o regulamento de homologação. Desde 4 de dezembro de 2025, anúncio eletrônico sem o código de homologação é conduta punível, a plataforma responde solidariamente ainda que só divulgue, e estocar, precificar ou orçar já conta como comercializar.
O Informe nº 17/2025 da Fiscalização da Anatel mostra o Brasil como país mais atingido pelo BadBox 2.0 em TV boxes não homologadas. Ele cobra dos provedores monitorar tráfego e bloquear domínios citando o art. 10 do R-Ciber — que trata de outra coisa.
Em vigor desde 25 de maio de 2026, o Ato nº 18.086/2025 dá à Anatel acesso aos dados da DUIMP e restringe a importação de produto homologado ao detentor da homologação. Veja as quatro finalidades, as cinco exceções e onde o provedor costuma errar.
O PERT 2025-2029 registra 4.645 municípios com backhaul de fibra e 925 sem — dos quais 683 não têm compromisso de atendimento de ninguém. Explicamos a diferença entre os dois números, as outras lacunas medidas e como ficou o Fust depois da reforma de 2020.
A Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida 2025 ouviu 58 mil consumidores de 15 prestadoras. Na internet fixa, quatro participam por obrigação e onze entraram por vontade própria — mas há um piso de 10 mil acessos elegíveis por estado.
No Panorama de Reclamações 2025 da Anatel, banda larga fixa teve 470.875 queixas: cancelamento subiu 29% e cobrança 11,5%, enquanto qualidade caiu 9,6%. O RGC exige rescisão automatizada sem atendente — e a lista do art. 90 diz o que disso alcança a prestadora de pequeno porte.
O Edital nº 1/2025/PGF/AGU permite quitar dívida ativa da Anatel com 50% de desconto à vista ou parcelar em até 60 meses. A adesão foi prorrogada duas vezes e vai até 30/11/2026, mas o PDF publicado pela Anatel ainda traz o prazo vencido de abril.
Panorama Econômico-Financeiro das PPPs, da Anatel: a participação da prestadora de pequeno porte foi de 40% para 50% da receita e de 52% para 66% do investimento entre 2022 e 2024. Cruzamos com o market share em assinantes (56,4%) e vemos o que ARPU, preço por GB e consumo dizem para o provedor.
