Existe hoje um edital aberto que permite ao provedor pagar dívida inscrita da Anatel com 50% de desconto à vista — ou parcelar em até 60 meses com 20%. O prazo de adesão vai até 30 de novembro de 2026. E há uma boa chance de você não saber disso, por dois motivos: o edital não é da Anatel, é da Advocacia-Geral da União; e o PDF publicado na página da própria Anatel está desatualizado — traz um prazo que venceu em abril.
Este artigo mostra as condições, quem entra, quem fica de fora e — a parte que costuma passar batido — o que você renuncia ao aderir.
Neste artigo
- O que é o edital, e por que ele alcança a Anatel
- O prazo: prorrogado duas vezes, e a data que ninguém moveu
- Quem pode aderir — a trava está na lei, não no edital
- O teto de 60 salários mínimos é por crédito, não pela soma
- Os descontos e as regras de pagamento
- O que você renuncia ao aderir
- Não confunda com a outra transação da Anatel
- O que fazer, na ordem
- O que este artigo não diz
- Onde conferir
O que é o edital, e por que ele alcança a Anatel
O instrumento é o Edital de Transação por Adesão nº 1/2025/PGF/AGU, publicado no Diário Oficial de 4 de novembro de 2025. Ele veicula propostas de transação “no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais”.
“Transação”, aqui, quer dizer acordo: a dívida é renegociada com desconto e prazo, em vez de cobrada integralmente.
A ponte com a Anatel está na lei. A Lei nº 13.988/2020, no art. 27-A, III (redação da Lei nº 14.689/2023), manda aplicar o capítulo do pequeno valor
“no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal”.
A Anatel é autarquia federal e sua dívida ativa é inscrita e cobrada pela PGF. Por isso o edital vale para ela — e por isso a própria Agência hospedou o PDF do edital em uma página intitulada “Prestadores de serviços podem negociar dívidas de pequeno valor com a Anatel” — datada de 31 de março de 2026 no índice do próprio site da Agência.
⚠️ Essa página hoje responde “Conteúdo Restrito” a quem não está autenticado. O que continua público, no mesmo endereço, é o PDF do edital — e é ele que está desatualizado, como se vê a seguir.
O prazo: prorrogado duas vezes, e a data que ninguém moveu
O edital original abriu a adesão em 5 de novembro de 2025 e a encerraria em 30 de abril de 2026. É esse o prazo que está no PDF hospedado pela Anatel. Ele não vale mais. Houve duas prorrogações, e as duas só existem no Diário Oficial:
- Edital nº 1/2026/PGF/AGU, de 29 de abril de 2026: estendeu a adesão até 31 de agosto de 2026;
- Edital nº 3/2026/PGF/AGU, publicado como Aviso de Adesão em 31 de agosto de 2026: estendeu até 30 de novembro de 2026.
📌 Ou seja: quem se guiar pelo PDF da Anatel conclui que a janela fechou. Ela está aberta. Os dois atos alteram apenas o item 2.1 do edital de 2025 — o resto continua igual.
⭐ E aqui está o detalhe que muda o cálculo: as três redações do item 2.1 mexeram só na data de encerramento da adesão. A data de corte da inscrição não foi tocada em nenhuma delas — continua sendo 1º de novembro de 2024. Prorrogar o prazo não aumentou o universo elegível: dívida inscrita depois daquela data não entra, por mais que a janela ande para frente. Se a sua inscrição é de 2025 ou 2026, o edital não é para você — e esperar a próxima prorrogação não resolve.
Quem pode aderir — a trava está na lei, não no edital
São elegíveis os créditos que, cumulativamente:
- estejam inscritos em dívida ativa no sistema SUPER SAPIENS até 1º de novembro de 2024, inclusive;
- tenham valor consolidado igual ou inferior a 60 salários mínimos; e
- sejam devidos por pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte.
⭐ O terceiro requisito não é escolha do edital — é a lei. O parágrafo único do art. 24 da Lei nº 13.988/2020 define o contencioso de pequeno valor como aquele que não supera o limite do art. 23, I, “e que tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte”. Não adianta pedir exceção: provedor fora do enquadramento de ME ou EPP não entra neste edital, tenha o débito o tamanho que tiver.
O edital também veda a transação de créditos:
- inscritos em sistema diferente do SUPER SAPIENS;
- que já foram objeto de transação anterior, em qualquer modalidade;
- parcelados;
- com exigibilidade suspensa por decisão judicial, depósito judicial integral ou garantia integral por seguro-garantia ou fiança bancária.
⚠️ E veda ao devedor que tenha depósito judicial em execução fiscal ou em qualquer ação relativa a créditos de autarquia ou fundação federal — ainda que o depósito não esteja vinculado ao crédito que ele quer transacionar. É uma vedação de pessoa, não de crédito, e é fácil esbarrar nela sem perceber.
O teto de 60 salários mínimos é por crédito, não pela soma
Este ponto decide a maioria dos casos, e o edital é explícito: o valor consolidado considera “cada crédito, isoladamente” e o salário mínimo vigente na data da publicação do edital.
A publicação foi em 4 de novembro de 2025, quando vigorava o salário mínimo de R$ 1.518,00, fixado pelo Decreto nº 12.342/2024. Sessenta salários mínimos são, portanto, R$ 91.080,00 por crédito — e essa referência não muda com as prorrogações, porque elas não alteraram o item que a define.
📌 A consequência é contraintuitiva e vale conferir antes de desistir: um provedor com seis inscrições de R$ 40 mil — R$ 240 mil no total — cabe no edital, porque cada crédito está abaixo do teto. Um provedor com uma única inscrição de R$ 100 mil não cabe, mesmo devendo bem menos. Some para saber quanto deve; olhe crédito a crédito para saber se pode aderir.
⚠️ E, se houver mais de um crédito elegível, o sistema agrupa os que são da mesma espécie e têm o mesmo percentual de encargos. A adesão tem de abranger todos os créditos do mesmo grupo — adesão parcial é vedada. Não dá para escolher os melhores e deixar o resto.
Os descontos e as regras de pagamento
O desconto incide sobre o valor consolidado, que o edital define como principal, juros, multas e encargos legais:
- à vista: 50%;
- em até 20 meses: 40%;
- em até 40 meses: 30%;
- em até 60 meses: 20%.
Esses são exatamente os tetos da lei: o art. 25 da Lei nº 13.988/2020 limita o desconto a 50% do valor total e o prazo a 60 meses. O edital foi até onde podia ir.
Quatro regras operacionais que derrubam adesão:
- Parcela mínima de R$ 100,00.
- Cada parcela é acrescida de Selic acumulada desde o mês seguinte ao da adesão, mais 1% no mês do pagamento.
- ⚠️ A parcela única, ou a primeira parcela, vence no último dia útil do mês em que a adesão foi feita — e o não pagamento cancela a adesão “independentemente de notificação”. Aderir no dia 28 e deixar para pagar no mês seguinte perde o acordo.
- O pagamento é exclusivamente por boleto emitido no Resolve Dívidas AGU, em GRU pelo PagTesouro; pagamento fora disso “não será considerado para qualquer fim”.
Depois de formalizada, a transação é rescindida pelo inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou alternadas — ou de uma ou duas, estando todas as demais pagas. E pagar parcela a menor conta como inadimplemento.
O que você renuncia ao aderir
Esta é a parte que o desconto costuma ofuscar. Ao aderir, o devedor se obriga a:
- renunciar a alegações de direito, atuais ou futuras, que fundamentem ações judiciais ou arbitrais sobre os créditos incluídos, pedindo a extinção do processo com resolução de mérito;
- desistir das impugnações e dos recursos administrativos que tenham por objeto esses créditos, e renunciar às alegações que os sustentam;
- abster-se de ingressar com ação judicial questionando o crédito.
⭐ Traduzindo para a mesa do provedor: se você está discutindo a cobrança e tem chance de ganhar, aderir é abrir mão dessa chance. Já mostramos que a decisão favorável ao administrado só sobe sozinha para reexame acima de R$ 500 mil — abaixo disso, a vitória administrativa tende a se consolidar. Numa dívida de até R$ 91 mil, é justamente a faixa em que a discussão pode terminar bem. Desconto de 50% sobre uma cobrança que você derrubaria é prejuízo de 50%.
⚠️ E vale lembrar o que já escrevemos sobre o outro instrumento: parcelar a TFF não interrompe o processo que pode cassar a outorga. Regularizar a dívida e resolver a situação regulatória são coisas diferentes, e o edital trata só da primeira.
Outro ponto de atenção: o devedor se compromete a receber notificações da PGF por e-mail, no endereço constante das bases do CPF ou do CNPJ na Receita Federal. Se a confirmação de leitura não vier em cinco dias corridos, a notificação considera-se realizada assim mesmo. E-mail cadastral desatualizado vira prazo perdido — o mesmo cuidado que já vale para o vencimento das taxas do Fistel.
Não confunda com a outra transação da Anatel
Em setembro de 2026 noticiamos que a Anatel obteve o reconhecimento de “relevante interesse regulatório” para negociar sua dívida ativa, com desconto de até 70% e prazo de até 145 meses. São coisas diferentes, e a confusão pode custar caro.
Aquele é o instrumento do Capítulo III-A da Lei nº 13.988/2020, regulamentado pela Portaria Normativa AGU nº 214/2026: não tem teto de valor, alcança mais perfis de devedor — e ainda depende de um edital que a PGF não publicou. Quem espera por ele hoje está esperando por algo que não existe ainda.
Este, o do Capítulo IV, é menor em desconto e prazo, tem teto e restrição de porte — mas está aberto, e fecha em 30 de novembro de 2026.
📌 A pergunta correta não é “qual é melhor”, e sim “qual existe quando eu preciso”. O de pequeno valor tem prazo curto e sabido; o de relevante interesse regulatório tem números melhores e data desconhecida. Quem tem crédito elegível e não está discutindo a cobrança perde pouco decidindo agora — e perde a janela inteira se decidir esperar.
O que fazer, na ordem
- Levante suas inscrições em dívida ativa federal, uma a uma, com valor consolidado e data de inscrição. O corte é 1º/11/2024 e o teto é por crédito.
- Confirme o enquadramento da empresa como ME ou EPP. Fora disso, este edital não se aplica.
- Verifique as vedações — sobretudo se existe algum depósito judicial seu em ação contra autarquia federal, ainda que sem relação com o crédito.
- Separe o que você está discutindo do que já não discute. Crédito em impugnação ou recurso com chance real de êxito merece decisão consciente, não adesão automática.
- Prepare o acesso: conta gov.br nível prata ou ouro e, para pessoa jurídica, e-CNPJ da matriz vinculado à conta. Há procuração digital se quem vai operar for o contador ou a consultoria.
- Escolha a condição de pagamento antes de aderir, e adira em data que permita pagar a primeira parcela dentro do mesmo mês.
- Acompanhe o e-mail cadastral do CNPJ na Receita a partir da adesão.
O que este artigo não diz
Não consultamos débito de ninguém. Não temos como afirmar se a sua inscrição específica é elegível — isso só o próprio devedor vê no portal da AGU, autenticado.
Não sabemos quantos provedores aderiram. A PGF não publica esse número por autarquia credora, e não encontramos balanço da Anatel sobre o edital.
Não afirmamos que haverá nova prorrogação. Houve duas; isso não é promessa de uma terceira, e o texto atual encerra a adesão em 30 de novembro de 2026.
Não lemos as portarias normativas citadas pelo edital — a PN AGU nº 130/2024 e a PN PGF/AGU nº 84/2025, com a redação da nº 87/2025 — que disciplinam efeitos da adesão além do que o próprio edital enuncia. O que descrevemos aqui está no edital, na lei e nos atos de prorrogação.
Não conferimos a página da notícia da Anatel pelo conteúdo, porque ela exige autenticação; usamos o PDF do edital hospedado ali e o texto publicado no Diário Oficial.
Onde conferir
Fontes: Advocacia-Geral da União / Procuradoria-Geral Federal — Edital de Transação por Adesão nº 1/2025/PGF/AGU, publicado no DOU de 4 de novembro de 2025, Edição 210, Seção 3, página 1, de onde vêm o objeto, os requisitos de elegibilidade (inscrição no SUPER SAPIENS até 1º/11/2024, 60 salários mínimos por crédito isolado, PF/ME/EPP), as vedações, os descontos de 50%, 40%, 30% e 20%, a parcela mínima de R$ 100,00, a Selic mais 1%, o vencimento da primeira parcela, as hipóteses de cancelamento e rescisão e as obrigações de renúncia; a mesma peça está publicada em PDF na página da Anatel, com o prazo original de 30 de abril de 2026. Prorrogações: Edital nº 1/2026/PGF/AGU (DOU de 29 de abril de 2026), até 31 de agosto de 2026, e Edital nº 3/2026/PGF/AGU, publicado como Aviso de Adesão no DOU de 31 de agosto de 2026, até 30 de novembro de 2026. Presidência da República — Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, Capítulo IV: art. 23, I (limite de 60 salários mínimos), art. 24, parágrafo único (sujeito passivo pessoa natural, ME ou EPP), art. 25, I e II (teto de 50% de desconto e 60 meses) e art. 27-A, III, na redação da Lei nº 14.689/2023 (aplicação à dívida ativa das autarquias federais cobrada pela PGF). Presidência da República — Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, art. 1º, que fixou o salário mínimo de R$ 1.518,00 a partir de 1º de janeiro de 2025 — base do cálculo dos R$ 91.080,00. A observação de que o PDF hospedado pela Anatel está com o prazo vencido, a de que as prorrogações não moveram a data de corte da inscrição, o cálculo do teto por crédito e a comparação entre os dois instrumentos de transação são nossas. Documentos consultados em 9 de setembro de 2026.