O ICMS alcança a prestação onerosa de comunicação; o ISS alcança o que está na lista da LC 116. E estar na lista afasta o ICMS — a divisão é por item vendido, não por empresa.
No dia da publicação do Decreto 12.975/2026, 18 projetos de decreto legislativo para sustá-lo já estavam protocolados. São 23 no total, de 964 apresentados no ano. Todos seguem no primeiro passo do trâmite, e o decreto está em vigor desde 20 de julho.
A EFD-Contribuições é mensal, mas entregue até o 10º dia útil do segundo mês subsequente. Lucro Real está obrigado desde 2012, Presumido desde 2013.
A Receita responde os dois prazos nas perguntas frequentes da EFD-Reinf. A DCTFWeb não é preenchida do zero: ela é alimentada pelo que já foi declarado.
O IX.br tem 39 localidades, mas só 20,9% dos 10.394 provedores independentes estão conectados com ASN próprio. E quase metade dos conectados nem opera em cidade com ponto de troca: a distância explica menos do que parece.
Antes da alíquota vem a presunção. A Lei 9.249/1995 separa 8% como regra geral e 32% para prestação de serviços em geral — e a CSLL segue a mesma classificação.
O Decreto 12.975/2026 incluiu o art. 15-A no regulamento do Marco Civil: a guarda de registros passa a abranger a porta lógica de origem sempre que necessária à identificação inequívoca. O dever independe de requisição, recai autonomamente sobre cada provedor e vale desde julho de 2026.
As notas técnicas da NFCom já trazem os campos da Reforma Tributária do Consumo, a obrigatoriedade de IBS e CBS e a vinculação com o pagamento. Quatro checagens para o provedor fazer agora.
Somando tudo que a base da Anatel marca como Pequeno Porte, o provedor regional teria 72,4% de Santa Catarina. Descontando os grupos econômicos nomeados, fica em 41,4% — e o Paraná, com 48,6%, passa à frente. Apuração CNPJ a CNPJ sobre junho de 2026.
A Resolução 784/2025 alterou o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas: a obrigação de fazer passa a nascer com valor e prazos, multa de mora e juros não correm até a validação da manifestação, e a base de cálculo é a receita líquida anual por serviço prestado.
