O Convênio ICMS 149/2021 autoriza crédito presumido para investimento em internet rural, e o Convênio 43/2026 somou Maranhão e Paraná. A terceira condição é renunciar à tese do ICMS sobre banda larga.
A LC 224/2025 corta linearmente os incentivos federais. Isenção e alíquota zero passam a aplicar 10% da alíquota padrão, e a escrituração já foi atualizada.
A anuidade do CREA sai de uma lei de 2011 que fixou tetos e mandou corrigi-los pelo INPC. Conferimos com a série do IBGE: o teto corrigido já seria R$ 1.073,73 e a menor faixa de empresa paga R$ 666,35. Mais o piso de R$ 3.522,55 para execução judicial e os dois prazos do recém-formado.
O Despacho Decisório nº 2/2026, no DOU de hoje, tirou a exigência de que as chamadas fossem “identificadas (Origem Verificada)” para serem isentadas dos mecanismos de mitigação — bastam as autenticadas. Veio por juízo de retratação parcial, no recurso da TIM.
A Resolução 1.166/2026 do Confea manteve válidas as carteiras antigas para identificação, mas elas não habilitam a carteira digital nem o certificado digital: para isso é preciso emitir a nova. A troca é isenta por 12 meses da publicação, uma vez por profissional.
A Resolução 1.167/2026 do Confea mudou o art. 32 da norma que rege o registro de pessoas jurídicas nos CREAs: constatada a INATIVIDADE — não só o encerramento — o registro é cancelado, sem prejuízo dos débitos. Antes, a empresa é notificada no endereço do cadastro e tem 30 dias.
A LC 214 fixa dois calendários distintos e deixa as alíquotas para resolução do Senado. Enquanto isso, a nota fiscal já exige os campos de IBS e CBS.
A retenção alcança manutenção e serviços profissionais entre pessoas jurídicas. O piso de R$ 5.000 é somado por mês e por cliente, então dividir a fatura não evita.
A LC 190/2022 põe o recolhimento no destinatário quando ele é contribuinte do ICMS — e o provedor é. As isenções existem, mas são autorizadas estado por estado e setor por setor.
As duas leis trazem a mesma exceção no inciso VIII. A troca é alíquota menor sem direito a crédito — e a mesma empresa pode ter os dois regimes ao mesmo tempo.
