Até 30 de setembro de 2026 o provedor optante pelo Simples pode tirar a CBS e o IBS da guia única e apurá-los pelo regime regular. Quem não fizer nada fica com os dois no DAS. A adesão ao Simples também mudou de janeiro para setembro, e a Defis vai deixar de existir.
O manual tolera no máximo cinco minutos de diferença entre a hora de emissão e a de recebimento na SEFAZ. Acima disso a nota cai — e volta a cair na seguinte. Junto com ambiente, site, UF e município, são sete rejeições que não olham o conteúdo do documento.
Cada nota carrega o CNPJ da empresa que fez o seu software, um nome de contato, e-mail e telefone. E a norma organiza três níveis de acesso: consulta pública com o cliente mascarado, acesso restrito por certificado digital e o direito do tomador ao arquivo — mais dez terceiros nomeados.
Até 31 de janeiro de 2025 a norma só permitia substituir NFCom cujo pagamento não tivesse sido quitado. A condição caiu. Continuam de pé sete verificações sobre a nota referenciada, entre elas o prazo de cinco anos — e duas que a substituição nunca conserta: quem emitiu e quem recebeu.
Quatorze unidades federadas rejeitam a NFCom que declara o destinatário como isento de inscrição estadual — entre elas São Paulo, Minas e Rio. Nesses estados o cliente só pode ser contribuinte com inscrição ou não contribuinte sem inscrição alguma.
No leiaute da NFCom, FUST e FUNTTEL têm base de cálculo, alíquota e valor por item — e mesmo assim não compõem o valor total do documento. As quatro retenções federais compõem, subtraindo. A assimetria explica doze rejeições e por que a nota do cliente PJ já sai líquida.
Na 957ª reunião, de 3 de setembro, os relatores votaram por negar provimento em dois recursos de CIDE-Fust e o presidente pediu vista nos dois, dizendo que é o que tem feito nas últimas reuniões. A pauta registrou 27 processos já em vista com ele, todos com prorrogação solicitada.
A partir de 1º de março de 2027 o provedor pode usar numeração pública. Quem adotar passa a manter 30 dias de chamadas para quem não pagou, autenticar todas as chamadas por entidade custeada pelas prestadoras e ter um ponto de interconexão por DDD.
Em 31 de agosto o Conselho Diretor negou, por unanimidade, os pedidos de TelComp, Conexis, Abrint, Redetelesul, Associação NEO, Abrasat e outras para anular o art. 43 do RGST. Lemos o artigo inteiro: o § 4º permite delegar a verificação a entidade sindical, e o § 5º obriga quem verifica a denunciar.
As regras dos itens vêm em pares simétricos — informar quando não devia rejeita tanto quanto omitir. E a correção não é na nota, é no cadastro do produto.
