Fator R: a conta de 28% que decide a alíquota do provedor no Simples Nacional
A razão entre folha e receita define se a tributação cai no Anexo III ou no Anexo V. O pró-labore do sócio entra na conta, e o cálculo é sobre doze meses.
CGNAT: guardar o IP não basta mais — a porta lógica virou obrigação e já está em vigor
O Decreto 12.975/2026 incluiu o art. 15-A no regulamento do Marco Civil: a guarda de registros passa a abranger a porta lógica de origem sempre que necessária à identificação inequívoca. O dever independe de requisição, recai autonomamente sobre cada provedor e vale desde julho de 2026.
A nota fiscal do provedor vai carregar IBS, CBS e split payment: o que já está publicado
As notas técnicas da NFCom já trazem os campos da Reforma Tributária do Consumo, a obrigatoriedade de IBS e CBS e a vinculação com o pagamento. Quatro checagens para o provedor fazer agora.
Provedor de internet no PR e em SC: o rótulo “pequeno porte” da Anatel esconde 31 pontos
Somando tudo que a base da Anatel marca como Pequeno Porte, o provedor regional teria 72,4% de Santa Catarina. Descontando os grupos econômicos nomeados, fica em 41,4% — e o Paraná, com 48,6%, passa à frente. Apuração CNPJ a CNPJ sobre junho de 2026.
Provedor que distribui lucro acima de R$ 50 mil no mês agora tem retenção de 10%
A Nota Técnica EFD-Reinf 02/2026 criou o tipo de isenção 12 para lucros e dividendos, com vigência desde 1º de janeiro. Vale inclusive para optante do Simples Nacional.
33 recursos julgados pelo Conselho Diretor da Anatel: 1 foi provido
Contagem de todos os acórdãos do Conselho Diretor publicados no DOU entre 10 e 31 de agosto de 2026: dos 33 recursos administrativos julgados, 23 foram negados, 6 sequer conhecidos, 3 parcialmente providos e 1 provido.
O que a Anatel confere no seu backbone: as 5 inconsistências que o procedimento de fiscalização procura
A Portaria 2802/2024, em vigor, é o roteiro que o fiscal segue para verificar a infraestrutura da rede de transporte de quem presta SCM, STFC, SMP e TV por assinatura: quais sistemas serão pedidos e as cinco inconsistências buscadas na topologia declarada.
Provedor perde recurso de FUST no Conselho Diretor da Anatel — e o motivo foi prova, não tese
Na 956ª Reunião, o Conselho Diretor negou provimento ao recurso de um provedor sobre créditos de FUST de 2019 e manteve a multa de ofício. A empresa separava SVA e SCM em contrato e nota fiscal, mas perdeu por não apresentar documento novo na fase recursal.
Fiscalização de licenciamento: os 3 documentos que a Anatel pede e as 3 irregularidades que ela procura
A Portaria 1685/2017, em vigor, é o roteiro que o fiscal segue para verificar o licenciamento das estações de SCM: quais três documentos são requisitados, com que campos, e as três irregularidades que vão para o relatório.
O que o fiscal da Anatel confere no provedor: as 71 portarias de fiscalização em vigor
Levantamento das 136 portarias de procedimento de fiscalização da Anatel: 71 em vigor, 60 revogadas e sete que alcançam diretamente quem presta SCM — de licenciamento de estações a Fust e Funttel.